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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 14585, de 4 de julho de 2013

Nº 14585/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130046765, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 2.264,68m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Nova Redenção - Bahia, abrangendo a localidade de Fazenda Moreno, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constante do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Sistema Integrado de Abastecimento de Água na localidade de Fazenda Moreno no Município de Nova Redenção - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL :ETA - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA

MUNICÍPIO :NOVA REDENÇÃO

LOCALIDADE : FAZENDA MORENO

DATUM : WGS-84

MERIDIANO CENTRAL : 39ºEGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8586647,70

266705,58

90º00'00"

45,58

M02

M03

8586598,01

266705,58

180º00'00"

49,69

M03

M04

8586598,01

266660,00

270º00'00"

45,58

M04

M01

8586647,70

266660,00

0º00'00"

49,69

Perímetro = 190.53m

Área total = 2.264,68m² - 0,226468ha

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