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Decreto Estadual da Bahia nº 14578, de 1 de julho de 2013

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Decreto Estadual da Bahia nº 14578, de 1 de julho de 2013

Nº 14578/2013

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130042662, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 294,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Vitória da Conquista - Bahia, abrangendo as localidades de Assentamento Carlos Marighela, Brejo e Docha, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à locação da Estação Elevatória e do Reservatório, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Assentamento Carlos Marighela, Brejo e Docha, no Município de Vitória da Conquista - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de julho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: VITÓRIA DA CONQUISTA

LOCALIDADE: ASSENTAMENTO CARLOS MARIGHELA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8361910,5

296832,5

90º 00' 00"

7.00 m

M02

M03

8361910,5

296839,5

180º 00' 00"

7.00 m

M03

M04

8361903,5

296839,5

270º 00' 00"

7.00 m

M04

M01

8361903,5

296832,5

360º 00' 00"

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: VITÓRIA DA CONQUISTA

LOCALIDADE: ASSENTAMENTO CARLOS MARIGHELA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8361911,5

297008,5

90º 00' 00"

7.00 m

M02

M03

8361911,5

297015,5

180º 00' 00"

7.00 m

M03

M04

8361904,5

297015,5

270º 00' 00"

7.00 m

M04

M01

8361904,5

297008,5

360º 00' 00"

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: VITÓRIA DA CONQUISTA

LOCALIDADE: BREJO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8332033,5

305998,5

90º 00' 00"

7.00 m

M02

M03

8332033,5

306005,5

180º 00' 00"

7.00 m

M03

M04

8332026,5

306005,5

270º 00' 00"

7.00 m

M04

M01

8332026,5

305998,5

360º 00' 00"

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: VITÓRIA DA CONQUISTA

LOCALIDADE: BREJO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8332656,5

305020,5

90º 00' 00"

7.00 m

M02

M03

8332656,5

305027,5

180º 00' 00"

7.00 m

M03

M04

8332649,5

305027,5

270º 00' 00"

7.00 m

M04

M01

8332649,5

305020,5

360º 00' 00"

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: VITÓRIA DA CONQUISTA

LOCALIDADE: DOCHA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

5484288,5

489296,5

90º 00' 00"

7.00 m

M02

M03

5484288,5

489303,5

180º 00' 00"

7.00 m

M03

M04

5484281,5

489303,5

270º 00' 00"

7.00 m

M04

M01

5484281,5

489296,5

360º 00' 00"

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: VITÓRIA DA CONQUISTA

LOCALIDADE: DOCHA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

5483884,5

489331,5

90º 00' 00"

7.00 m

M02

M03

5483884,5

489338,5

180º 00' 00"

7.00 m

M03

M04

5483877,5

489338,5

270º 00' 00"

7.00 m

M04

M01

5483877,5

489331,5

360º 00' 00"

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

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