Decreto Estadual da Bahia nº 14576, de 25 de junho de 2013

Nº 14576/2013

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130042654, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 98,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Tanque Novo - Bahia, abrangendo a localidade de Lagoa do Zuza, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à locação da Estação Elevatória e do Reservatório, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Lagoa do Zuza, no Município de Tanque Novo - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de junho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA MUNICÍPIO: TANQUE NOVO LOCALIDADE: LAGOA DO ZUZA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 45°00" Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância M01 M02 8509843,5 776394,5 90º 00' 00" 7.00 m M02 M03 8509843,5 776401,5 180º 00' 00" 7.00 m M03 M04 8509836,5 776401,5 270º 00' 00" 7.00 m M04 M01 8509836,5 776394,5 360º 00' 00" 7.00 m Perímetro = 28.00m Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO II Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: TANQUE NOVO LOCALIDADE: LAGOA DO ZUZA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 45°00" Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância M01 M02 8509310,5 776554,5 90º 00' 00" 7.00 m M02 M03 8509310,5 776561,5 180º 00' 00" 7.00 m M03 M04 8509303,5 776561,5 270º 00' 00" 7.00 m M04 M01 8509303,5 776554,5 360º 00' 00" 7.00 m Perímetro = 28.00m Área total = 49.00m² - 0.00490ha

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