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Decreto Estadual da Bahia nº 14573, de 25 de junho de 2013

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Decreto Estadual da Bahia nº 14573, de 25 de junho de 2013

Nº 14573/2013

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130042654, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 196,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Ibicoara - Bahia, abrangendo as localidades de Bonfim de Dentro e Campo Redondo, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à locação da Estação Elevatória e do Reservatório, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Águanas localidades de Bonfim de Dentro e Campo Redondo, no Município de Ibicoara - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de junho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: IBICOARA

LOCALIDADE: BONFIM DE DENTRO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8514341,5

259400,5

90º 00' 00"

7.00 m

M02

M03

8514341,5

259407,5

180º 00' 00"

7.00 m

M03

M04

8514334,5

259407,5

270º 00' 00"

7.00 m

M04

M01

8514334,5

259400,5

360º 00' 00"

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: IBICOARA

LOCALIDADE: BONFIM DE DENTRO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8513557,5

260030,5

90º 00' 00"

7.00 m

M02

M03

8513557,5

260037,5

180º 00' 00"

7.00 m

M03

M04

8513550,5

260037,5

270º 00' 00"

7.00 m

M04

M01

8513550,5

260030,5

360º 00' 00"

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: IBICOARA

LOCALIDADE: CAMPO REDONDO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8514341,5

259400,5

90º 00' 00"

7.00 m

M02

M03

8514341,5

259407,5

180º 00' 00"

7.00 m

M03

M04

8514334,5

259407,5

270º 00' 00"

7.00 m

M04

M01

8514334,5

259400,5

360º 00' 00"

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: IBICOARA

LOCALIDADE: CAMPO REDONDO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8517031,5

258000,5

90º 00' 00"

7.00 m

M02

M03

8517031,5

258007,5

180º 00' 00"

7.00 m

M03

M04

8517024,5

258007,5

270º 00' 00"

7.00 m

M04

M01

8517024,5

258000,5

360º 00' 00"

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m²- 0.00490ha

Remissões do artigo