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Decreto Estadual da Bahia nº 14564, de 25 de junho de 2013

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Decreto Estadual da Bahia nº 14564, de 25 de junho de 2013

Nº 14564/2013

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130042662, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 245,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Maracás - Bahia, abrangendo as localidades de Assentamento Ribeira Alta e Tábua de Marim, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à locação da Estação Elevatória, dos Reservatórios e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Assentamento Ribeira Alta e Tábua de Marim, no Município de Maracás - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de junho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: MARACAS

LOCALIDADE: ASSENTAMENTO RIBEIRA ALTA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8511971,5

354453,5

90º 00' 00"

7.00 m

M02

M03

8511971,5

354460,5

180º 00' 00"

7.00 m

M03

M04

8511964,5

354460,5

270º 00' 00"

7.00 m

M04

M01

8511964,5

354453,5

360º 00' 00"

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO: MARACAS

LOCALIDADE: ASSENTAMENTO RIBEIRA ALTA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8512689,5

354906

90º 00' 00"

14.00 m

M02

M03

8512689,5

354920

180º 00' 00"

7.00 m

M03

M04

8512682,5

354920

270º 00' 00"

14.00 m

M04

M01

8512682,5

354906

360º 00' 00"

7.00 m

Perímetro = 42.00m

Área total = 98.00m² - 0.00980ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL:LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: MARACAS

LOCALIDADE: TABUA DE MARIM

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8521916,5

339683,5

90º 00' 00"

7.00 m

M02

M03

8521916,5

339690,5

180º 00' 00"

7.00 m

M03

M04

8521909,5

339690,5

270º 00' 00"

7.00 m

M04

M01

8521909,5

339683,5

360º 00' 00"

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: MARACAS

LOCALIDADE: TABUA DE MARIM

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8523994,5

338638,5

90º 00' 00"

7.00 m

M02

M03

8523994,5

338645,5

180º 00' 00"

7.00 m

M03

M04

8523987,5

338645,5

270º 00' 00"

7.00 m

M04

M01

8523987,5

338638,5

360º 00' 00"

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

Remissões do artigo