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Decreto Estadual da Bahia nº 14562, de 25 de junho de 2013

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Decreto Estadual da Bahia nº 14562, de 25 de junho de 2013

Nº 14562/2013

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130042662, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 147,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Poções - Bahia, abrangendo a localidade de Assentamento Galiléia, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à locação da Estação Elevatória, dos Reservatórios e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Assentamento Galiléia, no Município de Poções - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de junho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: POÇÕES

LOCALIDADE: ASSENTAMENTO GALILÉIA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8396272,5

367467,5

90º 00' 00"

7.00 m

M02

M03

8396272,5

367474,5

180º 00' 00"

7.00 m

M03

M04

8396265,5

367474,5

270º 00' 00"

7.00 m

M04

M01

8396265,5

367467,5

360º 00' 00"

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO: POÇÕES

LOCALIDADE: ASSENTAMENTO GALILÉIA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8396790,5

367285,0

90º 00' 00"

14.00 m

M02

M03

8396790,5

367299,0

180º 00' 00"

7.00 m

M03

M04

8396783,5

367299,0

270º 00' 00"

14.00 m

M04

M01

8396783,5

367285,0

360º 00' 00"

7.00 m

Perímetro = 42.00m

Área total = 98.00m² - 0.00980ha

Remissões do artigo