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Decreto Estadual da Bahia nº 14554, de 25 de junho de 2013

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Decreto Estadual da Bahia nº 14554, de 25 de junho de 2013

Nº 14554/2013

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130046978, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 343,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Uauá - Bahia, abrangendo as localidades de Serrote da Onça e Arraial, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a V deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à locação da Estação Elevatória, dos Reservatórios e de Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Serrote da Onça e Arraial, no Município de Uauá - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de junho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: UAUÁ

LOCALIDADE: ARRAIAL

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8882412,32

459602,65

90º 00' 00"

7.00 m

M02

M03

8882412,32

459609,65

180º 00' 00"

7.00 m

M03

M04

8882405,32

459609,65

270º 00' 00"

7.00 m

M04

M01

8882405,32

459602,65

360º 00' 00"

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO: UAUÁ

LOCALIDADE: ARRAIAL

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 33º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8882812,36

460338,05

90º 00' 00"

14.00 m

M02

M03

8882812,36

460352,05

180º 00' 00"

7.00 m

M03

M04

8882805,36

460352,05

270º 00' 00"

14.00 m

M04

M01

8882805,36

460338,05

360º 00' 00"

7.00 m

Perímetro = 42.00m

Área total = 98.00m² - 0.00980ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: UAUÁ

LOCALIDADE: SERROTE DA ONÇA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8880313,42

458570,27

90º 00' 00"

7.00 m

M02

M03

8880313,42

458577,27

180º 00' 00"

7.00 m

M03

M04

8880306,42

458577,27

270º 00' 00"

7.00 m

M04

M01

8880306,42

458570,27

360º 00' 00"

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: UAUÁ

LOCALIDADE: SERROTE DA ONÇA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8880220,13

457605,82

90º 00' 00"

7.00 m

M02

M03

8880220,13

457612,82

180º 00' 00"

7.00 m

M03

M04

8880213,13

457612,82

270º 00' 00"

7.00 m

M04

M01

8880213,13

457605,82

360º 00' 00"

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÂO

MUNICÍPIO: UAUÁ

LOCALIDADE: SERROTE DA ONÇA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8880220,14

457605,25

90º 00' 00"

14.00 m

M02

M03

8880220,14

457619,25

180º 00' 00"

7.00 m

M03

M04

8880213,14

457619,25

270º 00' 00"

14.00 m

M04

M01

8880213,14

457605,25

360º 00' 00"

7.00 m

Perímetro = 42.00m

Área total = 98.00m² - 0.00980ha

Remissões do artigo