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Decreto Estadual da Bahia nº 14553, de 25 de junho de 2013

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Decreto Estadual da Bahia nº 14553, de 25 de junho de 2013

Nº 14553/2013

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130030265, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e as benfeitorias nelas existentes, totalizando 294,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Caetité - Bahia, abrangendo as localidades de Sambaíba, Tanque do Governo e Cuba, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à locação da Estação Elevatória e do Reservatório, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Sambaíba, Tanque do Governo e Cuba, no Município de Caetité - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de junho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: CAETITÉ

LOCALIDADE: CUBA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8451004,5

764211,5

90º 00' 00''

7.00 m

M02

M03

8451004,5

764218,5

180º 00' 00''

7.00 m

M03

M04

8450997,5

764218,5

270º 00' 00''

7.00 m

M04

M01

8450997,5

764211,5

360º 00' 00''

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: CAETITÉ

LOCALIDADE: CUBA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8340316,5

763027,5

90º 00' 00''

7.00 m

M02

M03

8340316,5

763034,5

180º 00' 00''

7.00 m

M03

M04

8340309,5

763034,5

270º 00' 00''

7.00 m

M04

M01

8340309,5

763027,5

360º 00' 00''

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: CAETITÉ

LOCALIDADE: SAMBAÍBA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8492572,5

748170,5

90º 00' 00''

7.00 m

M02

M03

8492572,5

748177,5

180º 00' 00''

7.00 m

M03

M04

8492565,5

748177,5

270º 00' 00''

7.00 m

M04

M01

8492565,5

748170,5

360º 00' 00''

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL :LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: CAETITÉ

LOCALIDADE: SAMBAÍBA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8492587,5

748243,5

90º 00' 00''

7.00 m

M02

M03

8492587,5

748250,5

180º 00' 00''

7.00 m

M03

M04

8492580,5

748250,5

270º 00' 00''

7.00 m

M04

M01

8492580,5

748243,5

360º 00' 00''

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: CAETITÉ

LOCALIDADE: TANQUE DO GOVERNO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8451488,5

773428,5

90º 00' 00''

7.00 m

M02

M03

8451488,5

773435,5

180º 00' 00''

7.00 m

M03

M04

8451481,5

773435,5

270º 00' 00''

7.00 m

M04

M01

8451481,5

773428,5

360º 00' 00''

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: CAETITÉ

LOCALIDADE: TANQUE DO GOVERNO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8451652,5

773379,5

90º 00' 00''

7.00 m

M02

M03

8451652,5

773386,5

180º 00' 00''

7.00 m

M03

M04

8451645,5

773386,5

270º 00' 00''

7.00 m

M04

M01

8451645,5

773379,5

360º 00' 00''

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

Remissões do artigo