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Decreto Estadual da Bahia nº 14552, de 25 de junho de 2013

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Decreto Estadual da Bahia nº 14552, de 25 de junho de 2013

Nº 14552/2013

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130030265, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 196,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Serra Dourada - Bahia, abrangendo as localidades de Barreiro do Tanque e Porteira de Santa Cruz, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à locação da Estação Elevatória e do Reservatório, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Barreiro do Tanque e Porteira de Santa Cruz, no Município de Serra Dourada - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de junho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL :LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO : SERRA DOURADA

LOCALIDADE : BARREIRO DO TANQUE

DATUM : WGS-84

MERIDIANO CENTRAL : 45°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8583677,5

611102,5

90º 00' 00''

7.00 m

M02

M03

8583677,5

611109,5

180º 00' 00''

7.00 m

M03

M04

8583670,5

611109,5

270º 00' 00''

7.00 m

M04

M01

8583670,5

611102,5

360º 00' 00''

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL :LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO : SERRA DOURADA

LOCALIDADE : BARREIRO DO TANQUE

DATUM : WGS-84

MERIDIANO CENTRAL : 45°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8584029,5

611523,5

90º 00' 00''

7.00 m

M02

M03

8584029,5

611530,5

180º 00' 00''

7.00 m

M03

M04

8584022,5

611530,5

270º 00' 00''

7.00 m

M04

M01

8584022,5

611523,5

360º 00' 00''

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL :LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO : SERRA DOURADA

LOCALIDADE : PORTEIRA DE SANTA CRUZ

DATUM : WGS-84

MERIDIANO CENTRAL : 45°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8582084,5

594876,5

90º 00' 00''

7.00 m

M02

M03

8582084,5

594883,5

180º 00' 00''

7.00 m

M03

M04

8582077,5

594883,5

270º 00' 00''

7.00 m

M04

M01

8582077,5

594876,5

360º 00' 00''

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: SERRA DOURADA

LOCALIDADE: PORTEIRA DE SANTA CRUZ

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8581690,5

595059,5

90º 00' 00''

7.00 m

M02

M03

8581690,5

595066,5

180º 00'00''

7.00 m

M03

M04

8581683,5

595066,5

270º 00'00''

7.00 m

M04

M01

8581683,5

595059,5

360º 00'00''

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

Remissões do artigo