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Decreto Estadual da Bahia nº 14543, de 13 de junho de 2013

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Decreto Estadual da Bahia nº 14543, de 13 de junho de 2013

Nº 14543/2013

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130029402, da Companhia de Engenharia Ambientale Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 196,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Ibitiara - Bahia, abrangendo as localidades de Roça Velha e Umburanas, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambientale Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à locação da Estação Elevatória e do Reservatório, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Roça Velha e Umburanas, no Município de Ibitiara - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13de junho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: IBITIARA

LOCALIDADE: ROÇA VELHA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8625298,5

803231,5

90º 00' 00''

7.00 m

M02

M03

8625298,5

803238,5

180º 00' 00''

7.00 m

M03

M04

8625291,5

803238,5

270º 00' 00''

7.00 m

M04

M01

8625291,5

803231,5

360º 00' 00''

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: IBITIARA

LOCALIDADE: ROÇA VELHA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8623279,5

803603,5

90º 00' 00''

7.00 m

M02

M03

8623279,5

803610,5

180º 00' 00''

7.00 m

M03

M04

8623272,5

803610,5

270º 00' 00''

7.00 m

M04

M01

8623272,5

803603,5

360º 00' 00''

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: IBITIARA

LOCALIDADE: UMBURANAS

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8616991,5

797393,5

90º 00' 00''

7.00 m

M02

M03

8616991,5

797400,5

180º 00' 00''

7.00 m

M03

M04

8616984,5

797400,5

270º 00' 00''

7.00 m

M04

M01

8616984,5

797393,5

360º 00' 00''

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490 ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: IBITIARA

LOCALIDADE: UMBURANAS

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8617135,5

798331,5

90º 00' 00''

7.00 m

M02

M03

8617135,5

798338,5

180º 00' 00''

7.00 m

M03

M04

8617128,5

798338,5

270º 00' 00''

7.00 m

M04

M01

8617128,5

798331,5

360º 00' 00''

7.00 m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490 ha

Remissões do artigo