Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 14539, de 13 de junho de 2013

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 14539, de 13 de junho de 2013

Nº 14539/2013

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130043197, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 196,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Igaporã - Bahia, abrangendo as localidades de Alecrim e Espírito Santo, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água nas localidades de Alecrim e Espírito Santo, no Município de Igaporã - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de junho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: IGAPORÃ

LOCALIDADE: ALECRIM

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8484803,5

741607,5

90º 00' 00"

7.00m

M02

M03

8484803,5

741614,5

180º 00' 00"

7.00m

M03

M04

8484796,5

741614,5

270º 00' 00"

7.00m

M04

M01

8484796,5

741607,5

360º 00' 00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: IGAPORÃ

LOCALIDADE: ALECRIM

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8485094,5

741093,5

90º 00' 00"

7.00m

M02

M03

8485094,5

741100,5

180º 00' 00"

7.00m

M03

M04

8485087,5

741100,5

270º 00' 00"

7.00m

M04

M01

8485087,5

741093,5

360º 00' 00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: IGAPORÃ

LOCALIDADE: ESPIRITO SANTO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8465307,5

764292,5

90º 00' 00"

7.00m

M02

M03

8465307,5

764299,5

180º 00' 00"

7.00m

M03

M04

8465300,5

764299,5

270º 00' 00"

7.00m

M04

M01

8465300,5

764292,5

360º 00' 00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: IGAPORÃ

LOCALIDADE: ESPIRITO SANTO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8466618,5

763350,5

90º 00' 00"

7.00m

M02

M03

8466618,5

763357,5

180º 00' 00"

7.00m

M03

M04

8466611,5

763357,5

270º 00' 00"

7.00m

M04

M01

8466611,5

763350,5

360º 00' 00"

7.00m

Perímetro = 28.00m

Área total = 49.00m² - 0.00490ha

Remissões do artigo