Decreto Estadual da Bahia nº 14526, de 4 de junho de 2013

Nº 14526/2013

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130030877, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 98,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Ituaçu - Bahia, abrangendo a localidade de Santa Rosa, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água na localidade de Santa Rosa, no Município de Ituaçu - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de junho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

IMÓVEL :LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA MUNICÍPIO : ITUAÇU LOCALIDADE : SANTA ROSA DATUM : WGS-84 MERIDIANO CENTRAL : 39º00" Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância M01 M02 8481732,5 258071,5 90º 00' 00" 7.00m M02 M03 8481732,5 258078,5 180º 00' 00" 7.00m M03 M04 8481725,5 258078,5 270º 00' 00" 7.00m M04 M01 8481725,5 258071,5 360º 00' 00" 7.00m Perímetro = 28.00m Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO II

IMÓVEL :LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO MUNICÍPIO : ITUACU LOCALIDADE : SANTA ROSA DATUM : WGS-84 MERIDIANO CENTRAL : 39º00" Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância M01 M02 8481566,5 257038,5 90º 00' 00" 7.00 m M02 M03 8481566,5 257045,5 180º 00' 00" 7.00 m M03 M04 8481559,5 257045,5 270º 00' 00" 7.00 m M04 M01 8481559,5 257038,5 360º 00' 00" 7.00 m Perímetro = 28.00m Área total = 49.00m² - 0.00490ha

Remissões do artigo