Decreto Estadual da Bahia nº 14525, de 4 de junho de 2013

Nº 14525/2013

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130030877, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 98,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Rio do Antônio - Bahia, abrangendo as localidades de Tábua de Cima/Jardim, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água nas localidades de Tábua de Cima/Jardim, no Município de Rio do Antônio - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de junho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

IMÓVEL :LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA MUNICÍPIO : RIO DO ANTÔNIO LOCALIDADE : TÀBUA DE CIMA - JARDIM DATUM : WGS-84 MERIDIANO CENTRAL : 45º00" Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância M01 M02 8423230,5 807021,5 90º 00' 00" 7.00m M02 M03 8423230,5 807028,5 180º 00' 00" 7.00m M03 M04 8423223,5 807028,5 270º 00' 00" 7.00m M04 M01 8423223,5 807021,5 360º 00' 00" 7.00m Perímetro = 28.00m Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO II

IMÓVEL :LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO MUNICÍPIO : RIO DO ANTÔNIO LOCALIDADE : TÀBUA DE CIMA - JARDIM DATUM : WGS-84 MERIDIANO CENTRAL : 45º00" Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância M01 M02 8422696,5 807447,5 90º 00' 00" 7.00m M02 M03 8422696,5 807454,5 180º 00' 00" 7.00m M03 M04 8422689,5 807454,5 270º 00' 00" 7.00m M04 M01 8422689,5 807447,5 360º 00' 00" 7.00m Perímetro = 28.00m Área total = 49.00m² - 0.00490ha

Remissões do artigo