Decreto Estadual da Bahia nº 14524, de 4 de junho de 2013

Nº 14524/2013

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130030877, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 98,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Tabocas do Brejo Velho - Bahia, abrangendo as localidades de Desterro/Carrapato, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água nas localidades de Desterro/Carrapato, no Município de Tabocas do Brejo Velho - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de junho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

IMÓVEL :LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA MUNICÍPIO : TABOCAS DO BREJO VELHO LOCALIDADE : DESTERRO/CARRAPATO DATUM : WGS-84 MERIDIANO CENTRAL : 45º00" Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância M01 M02 8594622,5 599147,5 90º 00' 00" 7.00m M02 M03 8594622,5 599154,5 180º 00' 00" 7.00m M03 M04 8594615,5 599154,5 270º 00' 00" 7.00m M04 M01 8594615,5 599147,5 360º 00' 00" 7.00m Perímetro = 28.00m Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO II

IMÓVEL :LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO MUNICÍPIO : TABOCAS DO BREJO VELHO LOCALIDADE : DESTERRO/CARRAPATO DATUM : WGS-84 MERIDIANO CENTRAL : 45º00" Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância M01 M02 8594587,5 598432,5 90 00' 00 7.00 m M02 M03 8594587,5 598439,5 180 00' 00 7.00 m M03 M04 8594580,5 598439,5 270 00' 00 7.00 m M04 M01 8594580,5 598432,5 360 00' 00 7.00 m Perímetro = 28.00m Área total = 49.00m² - 0.00490ha

Remissões do artigo