Decreto Estadual da Bahia nº 14523, de 4 de junho de 2013

Nº 14523/2013

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130030877, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 196,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Presidente Jânio Quadros - Bahia, abrangendo as localidades de Roçado e Terra Vermelha, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água nas localidades de Roçado e Terra Vermelha, no Município de Presidente Jânio Quadros - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de junho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

IMÓVEL :LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA MUNICÍPIO : PRESIDENTE JÂNIO QUADROS LOCALIDADE : ROÇADO DATUM : WGS-84 MERIDIANO CENTRAL : 39º00" Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância M01 M02 8371652,5 190402,5 90º 00' 00" 7.00m M02 M03 8371652,5 190409,5 180º 00' 00" 7.00m M03 M04 8371645,5 190409,5 270º 00' 00" 7.00m M04 M01 8371645,5 190402,5 360º 00' 00" 7.00m Perímetro = 28.00m Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO II

IMÓVEL :LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO MUNICÍPIO : PRESIDENTE JÂNIO QUADROS LOCALIDADE : ROÇADO DATUM : WGS-84 MERIDIANO CENTRAL : 39º00" Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância M01 M02 8370867,5 189367,5 90º 00' 00" 7.00m M02 M03 8370867,5 189374,5 180º 00' 00" 7.00m M03 M04 8370860,5 189374,5 270º 00' 00" 7.00m M04 M01 8370860,5 189367,5 360º 00' 00" 7.00m Perímetro = 28.00m Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO III

IMÓVEL :LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA MUNICÍPIO : PRESIDENTE JÂNIO QUADROS LOCALIDADE : TERRA VERMELHA DATUM : WGS-84 MERIDIANO CENTRAL : 39º00" Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância M01 M02 8395838,5 202254,5 90º 00' 00" 7.00m M02 M03 8395838,5 202261,5 180º 00' 00" 7.00m M03 M04 8395831,5 202261,5 270º 00' 00" 7.00m M04 M01 8395831,5 202254,5 360º 00' 00" 7.0m Perímetro = 28.00m Área total = 49.00m² - 0.00490ha

ANEXO IV

IMÓVEL :LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO MUNICÍPIO : PRESIDENTE JÂNIO QUADROS LOCALIDADE : TERRA VERMELHA DATUM : WGS-84 MERIDIANO CENTRAL : 39º00" Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância M01 M02 8395303,5 202482,5 90º 00' 00" 7.00m M02 M03 8395303,5 202489,5 180º 00' 00" 7.00m M03 M04 8395296,5 202489,5 270º 00' 00" 7.00m M04 M01 8395296,5 202482,5 360º 00' 00" 7.00m Perímetro = 28.00m Área total = 49.00m² - 0.00490ha

Remissões do artigo