Decreto Estadual da Bahia nº 14520, de 4 de junho de 2013

Nº 14520/2013

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130038622, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 3.224,00m², dita pertencente a Jesuíno Cerqueira Filho, situada no Município de Jequié - Bahia, abrangendo a localidade de Boaçú, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constante do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação de Tratamento de Água, pertencente ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água na localidade de Boaçú, no Município de Jequié - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de junho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ETA - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA PROPRIETÁRIO: JESUÍNO CERQUEIRA FILHO MUNICÍPIO: JEQUIÉ LOCALIDADE: BOAÇÚ DATUM: WGS84 MERID. CENTRAL: 39º EGr Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância(m) M01 M02 8444018,84 381627,37 117º52'26" 13,15 M02 M03 8444014,79 381635,03 117º52'26" 8,66 M03 M04 8444010,74 381642,69 117º52'26" 8,66 M04 M05 8444003,62 381655,03 119º58'48" 14,25 M05 M06 8443996,50 381667,38 119º58'48" 14,25 M06 M07 8443989,80 381665,38 196º36'50" 6,99 M07 M08 8443949,04 381643,84 207º51'38" 46,10 M08 M09 8443979,98 381589,82 299º48'16" 62,25 M09 M01 8444024,99 381615,75 29º56'27" 51,94 Perímetro: 226,26m Área Total: 3.224,00m² 0,322400Ha

Remissões do artigo