Decreto Estadual da Bahia nº 14510, de 29 de maio de 2013

Nº 14510/2013

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130026810, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 147,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Abaíra - Bahia, abrangendo a localidade de Engenhos, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água na localidade de Engenhos, no Município de Abaíra - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de maio de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA MUNICÍPIO: ABAÍRA LOCALIDADE:ENGENHOS DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00" Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância M01 M02 8528078,5 195890,5 90º 00' 00'' 7.00 m M02 M03 8528078,5 195897,5 180º 00' 00'' 7.00 m M03 M04 8528071,5 195897,5 270º 00' 00'' 7.00 m M04 M01 8528071,5 195890,5 360º 00' 00'' 7.00 m Perímetro =28.00m Área total= 49.00m² - 0.00490 há

ANEXO II

IMÓVEL: LOCAÇÃO DOS RESERVATÓRIO E FILTRO MUNICÍPIO: ABAÍRA LOCALIDADE:ENGENHOS DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00" Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância M01 M02 8526994,5 195475 90º 00' 00'' 7.00 m M02 M03 8526994,5 195489 180º 00' 00'' 7.00 m M03 M04 8526987,5 195489 270º 00' 00'' 7.00 m M04 M01 8526987,5 195475 360º 00' 00'' 7.00 m Perímetro =28.00m Área total= 49.00m² - 0.00490 há

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