Decreto Estadual da Bahia nº 14505, de 29 de maio de 2013

Nº 14505/2013

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130029992, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 196m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Cafarnaum - Bahia, abrangendo as localidades de Grama Um e de Lagoa das Pedras, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexos I a IV deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água nas localidades de Grama Um e de Lagoa das Pedras, no Município de Cafarnaum - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de maio de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL:RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: CAFARNAUM LOCALIDADE: LAGOA DAS PEDRAS DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância M01 M02 5413998,5 321726,5 90º 00' 00'' 7.00 m M02 M03 5413998,5 321733,5 180º 00' 00'' 7.00 m M03 M04 5413991,5 321733,5 270º 00' 00'' 7.00 m M04 M01 5413991,5 321726,5 360º 00' 00'' 7.00 m Perímetro =28.00 Área total = 49.00m2 - 0.00490 ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL:ELEVATÓRIA MUNICÍPIO: CAFARNAUM LOCALIDADE: LAGOA DAS PEDRAS DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância M01 M02 5379217,5 319209,5 90º 00' 00'' 7.00 m M02 M03 5379217,5 319216,5 180º 00' 00'' 7.00 m M03 M04 5379210,5 319216,5 270º 00' 00'' 7.00 m M04 M01 5379210,5 319209,5 360º 00' 00'' 7.00 m Perímetro =28.00 Área total = 49.00m2 - 0.00490 ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL:RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: CAFARNAUM LOCALIDADE: GRAMA UM DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância M01 M02 5393360,5 265128,5 90º 00' 00'' 7.00 m M02 M03 5393360,5 265135,5 180º 00' 00'' 7.00 m M03 M04 5393353,5 265135,5 270º 00' 00'' 7.00 m M04 M01 5393353,5 265128,5 360º 00' 00'' 7.00 m Perímetro =28.00 Área total = 49.00m2 - 0.00490 ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL:ELEVATÓRIA MUNICÍPIO: CAFARNAUM LOCALIDADE: GRAMA UM DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância M01 M02 5393401,5 265722,5 90º 00' 00'' 7.00 m M02 M03 5393401,5 265729,5 180º 00' 00'' 7.00 m M03 M04 5393394,5 265729,5 270º 00' 00'' 7.00 m M04 M01 5393394,5 265722,5 360º 00' 00'' 7.00 m Perímetro =28.00 Área total = 49.00m2 - 0.00490 ha

Remissões do artigo