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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 14503, de 29 de maio de 2013

Nº 14503/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130029992, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 294m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Canarana - Bahia, abrangendo as localidades de Baraúna de Descoberto II, de Descoberto Um e de Licuri do Filinto, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água nas localidades Baraúna de Descoberto II, de Descoberto Um e de Licuri do Filinto no Município de Canarana - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de maio de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA MUNICÍPIO: CANARANA LOCALIDADE: BARAÚNA DE DESCOBERTO II DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00" Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância M01 M02 8679565,5 208325,5 90º 00' 00'' 7.00 m M02 M03 8679565,5 208325,5 180º 00' 00'' 7.00 m M03 M04 8679558,5 208325,5 270º 00' 00'' 7.00 m M04 M01 8679558,5 208325,5 360º 00' 00'' 7.00 m Perímetro =28.00 Área total = 49.00m2 - 0.00490 ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: CANARANA LOCALIDADE: BARAÚNA DE DESCOBERTO II DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00" Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância M01 M02 8679440,5 208084,5 90º 00' 00'' 7.00 m M02 M03 8679440,5 208084,5 180º 00' 00'' 7.00 m M03 M04 8679433,5 208084,5 270º 00' 00'' 7.00 m M04 M01 8679433,5 208084,5 360º 00' 00'' 7.00 m Perímetro =28.00 Área total = 49.00m2 - 0.00490 ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA MUNICÍPIO: CANARANA LOCALIDADE: DESCOBERTO UM DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00" Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância M01 M02 5380351,5 258242,5 90º 00' 00'' 7.00 m M02 M03 5380351,5 258249,5 180º 00' 00'' 7.00 m M03 M04 5380344,5 258249,5 270º 00' 00'' 7.00 m M04 M01 5380344,5 258242,5 360º 00' 00'' 7.00 m Perímetro =28.00 Área total = 49.00m2 - 0.00490 ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: CANARANA LOCALIDADE: DESCOBERTO UM DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00" Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância M01 M02 8682785,5 207416,5 90º 00' 00'' 7.00 m M02 M03 8682785,5 207423,5 180º 00' 00'' 7.00 m M03 M04 8682778,5 207423,5 270º 00' 00'' 7.00 m M04 M01 8682778,5 207416,5 360º 00' 00'' 7.00 m Perímetro =28.00 Área total = 49.00m2 - 0.00490 ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA MUNICÍPIO: CANARANA LOCALIDADE: LICURI DO FILINTO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00" Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância M01 M02 8700220,5 213914,5 90º 00' 00'' 7.00 m M02 M03 8700220,5 213921,5 180º 00' 00'' 7.00 m M03 M04 8700213,5 213921,5 270º 00' 00'' 7.00 m M04 M01 8700213,5 213914,5 360º 00' 00'' 7.00 m Perímetro =28.00 Área total = 49.00m2 - 0.00490 ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: CANARANA LOCALIDADE: LICURI DO FILINTO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00" Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância M01 M02 8700127,5 213824,5 90º 00' 00'' 7.00 m M02 M03 8700127,5 213831,5 180º 00' 00'' 7.00 m M03 M04 8700120,5 213831,5 270º 00' 00'' 7.00 m M04 M01 8700120,5 213824,5 360º 00' 00'' 7.00 m Perímetro =28.00 Área total = 49.00m2 - 0.00490 ha

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