Decreto Estadual da Bahia nº 14459, de 3 de maio de 2013

Nº 14459/2013

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Art. 1. Art. 2.

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Altera o Decreto nº 11.973 , de 08 de fevereiro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.

- Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 11.973, de 08 de fevereiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - ................................................................................

................................................................................................

§ 2º- O Prêmio será repassado mediante assinatura de Termo de Cessão entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES e o município contemplado."

"Art. 2º - O município certificado com o SELO UNICEF será premiado pelo Estado com a cessão de equipamentos, com vistas ao aprimoramento dos serviços de atendimento voltados à proteção integral da criança e do adolescente.

Parágrafo único- A premiação será realizada em evento público, em data a ser definida pela SEDES, ocasião em que será assinado o Termo de Cessão de Uso."

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de maio de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Moema Isabel Passos Gramacho

Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

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