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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 14397, de 9 de abril de 2013

Nº 14397/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130021614, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 3.600,00 m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Euclides da Cunha - BA, abrangendo as localidades de Várzea do Burro II e Fazenda Tijolo, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água nas localidades de Várzea do Burro II e Fazenda Tijolo, no Município de Euclides da Cunha - BA.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de abril de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: CENTRO DE PRODUÇÃO

MUNICÍPIO: EUCLIDES DA CUNHA

LOCALIDADE: VÁRZEA DO BURRO II

DATUM: WGS84

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8828868,50

528116,60

90º00'00"

40,00

M02

M03

8828818,50

528116,60

180º00'00"

50,00

M03

M04

8828818,50

528076,60

270º00'00"

40,00

M04

M01

8828868,50

528076,60

0º00'00"

50,00

Perímetro: 180,00

Área Total: 2.000,00m²

0,200000Ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RAD_2000m³ - RESERVARTÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO_2000m³

MUNICÍPIO: EUCLIDES DA CUNHA

LOCALIDADE: FAZENDA TIJOLO

DATUM: WGS84

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8827616,40

519390,20

90º00'00"

40,00

M02

M03

8827576,40

519390,20

180º00'00"

50,00

M03

M04

8827576,40

519350,20

270º00'00"

40,00

M04

M01

8827616,40

519350,20

0º00'00"

50,00

Perímetro: 160,00

Área Total: 1.600,00m²

0,160000Ha

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