Decreto Estadual da Bahia nº 14384, de 3 de abril de 2013

Nº 14384/2013

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinados com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130019547, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 500,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Coribe - BA, abrangendo a localidade de Ranchinho, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água, na localidade de Ranchinho, no Município de Coribe - BA.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de abril de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 1 - ÁREA 1 MUNICÍPIO: CORIBE LOCALIDADE: RANCHINHO DATUM: WGS84 MERID. CENTRAL: 45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8484743,89 546396,76 90º00'00" 10,00 M02 M03 8484743,89 546396,76 180º00'00" 5,00 M03 M04 8484743,89 546396,76 270º00'00" 10,00 M04 M01 8484743,89 546396,76 0º00'00" 5,00 Perímetro: 30,00 Área Total: 50,00m² 0,005000Ha ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 1 - ÁREA 2 MUNICÍPIO: CORIBE LOCALIDADE: RANCHINHO DATUM: WGS84 MERID. CENTRAL: 45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8484743,89 546396,76 90º00'00" 10,00 M02 M03 8484743,89 546396,76 180º00'00" 5,00 M03 M04 8484743,89 546396,76 270º00'00" 10,00 M04 M01 8484743,89 546396,76 0º00'00" 5,00 Perímetro: 30,00 Área Total: 50,00m² 0,005000Ha ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 2 - ÁREA 1 MUNICÍPIO: CORIBE LOCALIDADE: RANCHINHO DATUM: WGS84 MERID. CENTRAL: 45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8484349,07 547788,02 121º42'37" 10,00 M02 M03 8484344,81 547785,40 211º42'37" 5,00 M03 M04 8484350,07 547776,89 301º42'37" 10,00 M04 M01 8484354,32 547779,52 31º42'37" 5,00 Perímetro: 30,00 Área Total: 50,00m² 0,005000Ha ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 2 - ÁREA 2 MUNICÍPIO: CORIBE LOCALIDADE: RANCHINHO DATUM: WGS84 MERID. CENTRAL: 45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8484354,32 547779,52 121º42'37" 10,00 M02 M03 8484350,07 547776,89 211º42'37" 5,00 M03 M04 8484355,32 547768,38 301º42'37" 10,00 M04 M01 8484359,58 547771,01 31º42'37" 5,00 Perímetro: 30,00 Área Total: 50,00m² 0,005000Ha ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 3 - ÁREA 1 MUNICÍPIO: CORIBE LOCALIDADE: RANCHINHO DATUM: WGS84 MERID. CENTRAL: 45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8484021,32 548654,12 128º20'01" 10,00 M02 M03 8484017,40 548651,02 218º20'01" 5,00 M03 M04 8484023,60 548643,18 308º20'01" 10,00 M04 M01 8484027,53 548646,28 38º20'01" 5,00 Perímetro: 30,00 Área Total: 50,00m² 0,005000Ha ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 3 - ÁREA 2 MUNICÍPIO: CORIBE LOCALIDADE: RANCHINHO DATUM: WGS84 MERID. CENTRAL: 45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8484027,53 548646,28 128º20'01" 10,00 M02 M03 8484023,60 548643,18 218º20'01" 5,00 M03 M04 8484029,81 548635,33 308º20'01" 10,00 M04 M01 8484033,73 548638,43 38º20'01" 5,00 Perímetro: 30,00 Área Total: 50,00m² 0,005000Ha ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 4 - ÁREA 1 MUNICÍPIO: CORIBE LOCALIDADE: RANCHINHO DATUM: WGS84 MERID. CENTRAL: 45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8481100,00 552799,69 134º06'19" 10,00 M02 M03 8481096,41 552796,21 224º06'19" 5,00 M03 M04 8481103,37 552789,03 314º06'19" 10,00 M04 M01 8481106,96 552792,51 44º06'19" 5,00 Perímetro: 30,00 Área Total: 50,00m² 0,005000Ha ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 4 - ÁREA 2 MUNICÍPIO: CORIBE LOCALIDADE: RANCHINHO DATUM: WGS84 MERID. CENTRAL: 45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8481106,96 552792,51 134º06'19" 10,00 M02 M03 8481103,37 552789,03 224º06'19" 5,00 M03 M04 8481110,33 552781,85 314º06'19" 10,00 M04 M01 8481113,92 552785,33 44º06'19" 5,00 Perímetro: 30,00 Área Total: 50,00m² 0,005000Ha ANEXO IX

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 5 - ÁREA 1 MUNICÍPIO: CORIBE LOCALIDADE: RANCHINHO DATUM: WGS84 MERID. CENTRAL: 45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8472914,80 555539,26 136º29'49" 10,00 M02 M03 8472911,36 555535,64 226º29'49" 5,00 M03 M04 8472918,61 555528,75 316º29'49" 10,00 M04 M01 8472922,06 555532,38 46º49'49" 5,00 Perímetro: 30,00 Área Total: 50,00m² 0,005000Ha ANEXO X

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 5 - ÁREA 2 MUNICÍPIO: CORIBE LOCALIDADE: RANCHINHO DATUM: WGS84 MERID. CENTRAL: 45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8472922,06 555532,38 136º29'49" 10,00 M02 M03 8472918,61 555528,75 226º29'49" 5,00 M03 M04 8472925,87 555521,87 316º29'49" 10,00 M04 M01 8472929,31 555525,50 46º49'49" 5,00 Perímetro: 30,00 Área Total: 50,00m² 0,005000Ha

Remissões do artigo