Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 14367, de 27 de março de 2013
Nº 14367/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 6954/2013, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411130012047 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 575,00m², dita pertencente a Jordino Antônio de Oliveira, situada aproximadamente 80,00m do cemitério, sentido estrada para Sangradouro, Município de Ibipitanga - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto 1, de coordenadas N = 8.574.054,915 e E = 773.345,043 com ângulo de 90º0'0'' e distância de 23,00m, determina-se o ponto 2, de coordenadas N = 8.574.077,908 e E = 773.345,053; daí, com ângulo de 90º1'25'' e distância de 25,00m, determina-se o ponto 3, de coordenadas N = 8.574.077,909 e E = 773.370,052; daí, com ângulo de 89º58'35'' e distância de 23,00m, determina-se o ponto 4, de coordenadas N = 8.574.054,905 e E = 773.370,043; daí, com ângulo de 90º0'0'' e distância de 25,00m, retorna-se ao ponto 1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgoto - I, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Ibipitanga, no Município de Ibipitanga - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2013.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano