Decreto Estadual da Bahia nº 14353, de 20 de março de 2013

Nº 14353/2013

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130016580 da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, registrado na Secretaria de Meio Ambiente,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, medindo 102,72m², pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Tauape, no Município de Licínio de Almeida - Bahia, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água, na localidade de Tauape, no Município de Licínio de Almeida - BA.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de março de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário de Meio Ambiente

ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO - ÁREA 1 MUNICÍPIO:LICÍNIO DE ALMEIDA LOCALIDADE:TAUAPE DATUM:WGS84 MERID. CENTRAL:45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8386120,68 776508,94 166º05'38" 9,63 M02 M03 8386117,58 776505,02 231º44'04" 5,00 M03 M04 8386127,55 776502,40 345º18'46" 10,31 M04 M01 8386130,02 776506,63 59º38'47" 4,90 Perímetro:29,83 Área Total:46,22m² 0,004622Ha

ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO - ÁREA 2 MUNICÍPIO:LICÍNIO DE ALMEIDA LOCALIDADE:TAUAPE DATUM:WGS84 MERID. CENTRAL:45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8386102,47 776513,38 170º21'55" 12,23 M02 M03 8386101,56 776508,46 259º29'28" 5,00 M03 M04 8386111,39 776506,64 349º29'28" 10,00 M04 M01 8386114,52 776511,33 56º15'02" 5,64 Perímetro:32,87 Área Total:46,50m² 0,005650Ha

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