Decreto Estadual da Bahia nº 14340, de 1 de março de 2013

Nº 14340/2013

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinados com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130011210, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 600,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Licínio de Almeida - Bahia, abrangendo as localidades de Fazenda Malhada Grande, Tauape e Jurema, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Faixas de Adutora - Travessia em Corpos Hídricos, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água nas localidades de Fazenda Malhada Grande, Tauape e Jurema, no Município de Licínio de Almeida - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de março de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 1 - ÁREA 1 MUNICÍPIO:LICÍNIO ALMEIDA LOCALIDADE:FAZ. MALHADA GRANDE DATUM:WGS84 MERID. CENTRAL:45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8391534,72 782093,11 173º44'53" 5,00 M02 M03 8391533,63 782083,17 263º44'53" 10,00 M03 M04 8391538,60 782082,62 353º44'53" 5,00 M04 M01 8391539,69 782092,56 83º44'53" 10,00 Perímetro:30,00 Área Total:50,00m² 0,005000Ha ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 1 - ÁREA 2 MUNICÍPIO:LICÍNIO ALMEIDA LOCALIDADE:FAZ. MALHADA GRANDE DATUM:WGS84 MERID. CENTRAL:45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8391532,54 782073,18 173º44'53" 5,00 M02 M03 8391531,45 782063,24 263º44'53" 10,00 M03 M04 8391536,42 782062,69 353º44'53" 5,00 M04 M01 8391537,51 782072,63 83º44'53" 10,00 Perímetro:30,00 Área Total:50,00m² 0,005000Ha ANEXO III Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 2 - ÁREA 1 MUNICÍPIO:LICÍNIO ALMEIDA LOCALIDADE:TAUAPE DATUM:WGS84 MERID. CENTRAL:45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8385806,64 778424,63 128º45'45" 5,00 M02 M03 8385798,84 778418,37 218º45'45" 10,00 M03 M04 8385801,97 778414,47 308º45'45" 5,00 M04 M01 8385809,77 778420,73 38º45'45" 10,00 Perímetro:30,00 Área Total:50,00m² 0,005000Ha ANEXO IV Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 2 - ÁREA 2 MUNICÍPIO:LICÍNIO ALMEIDA LOCALIDADE:TAUAPE DATUM:WGS84 MERID. CENTRAL:45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8385791,83 778414,88 117º00'57" 5,00 M02 M03 8385782,92 778410,34 207º00'57" 10,00 M03 M04 8385785,19 778405,89 297º00'57" 5,00 M04 M01 8385794,10 778410,43 27º00'57" 10,00 Perímetro:30,00 Área Total:50,00m² 0,005000Ha ANEXO V Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 3 - ÁREA 1 MUNICÍPIO:LICÍNIO ALMEIDA LOCALIDADE:TAUAPE DATUM:WGS84 MERID. CENTRAL:45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8386174,24 776294,87 168º17'24" 10,00 M02 M03 8386173,22 776289,98 258º17'24" 5,00 M03 M04 8386183,01 776287,95 348º17'24" 10,00 M04 M01 8386184,03 776292,84 78º17'24" 5,00 Perímetro:30,00 Área Total:50,00m² 0,005000Ha ANEXO VI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 3 - ÁREA 2 MUNICÍPIO:LICÍNIO ALMEIDA LOCALIDADE:TAUAPE DATUM:WGS84 MERID. CENTRAL:45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8386156,21 776297,84 174º02'19" 10,00 M02 M03 8386155,69 776292,86 264º02'19" 5,00 M03 M04 8386165,64 776291,82 354º02'19" 10,00 M04 M01 8386166,16 776296,80 84º02'19" 5,00 Perímetro:30,00 Área Total:50,00m² 0,005000Ha ANEXO VII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 4 - ÁREA 1 MUNICÍPIO:LICÍNIO ALMEIDA LOCALIDADE:TAUAPE DATUM:WGS84 MERID. CENTRAL:45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8387081,07 776147,56 179º03'37" 5,00 M02 M03 8387080,90 776137,57 269º03'37" 10,00 M03 M04 8387085,90 776137,48 359º03'37" 5,00 M04 M01 8387086,07 776147,48 89º03'37" 10,00 Perímetro:30,00 Área Total:50,00m² 0,005000Ha ANEXO VIII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 4 - ÁREA 2 MUNICÍPIO:LICÍNIO ALMEIDA LOCALIDADE:TAUAPE DATUM:WGS84 MERID. CENTRAL:45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8387086,02 776132,77 93º05'34" 10,00 M02 M03 8387081,02 776132,50 183º05'34" 5,00 M03 M04 8387081,56 776122,51 273º05'34" 10,00 M04 M01 8387086,56 776122,78 3º05'34" 5,00 Perímetro:30,00 Área Total:50,00m² 0,005000Ha ANEXO IX Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 5 - ÁREA 1 MUNICÍPIO:LICÍNIO ALMEIDA LOCALIDADE:JUREMA DATUM:WGS84 MERID. CENTRAL:45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8398549,57 774268,28 137º21'28" 5,00 M02 M03 8398542,79 774260,92 227º21'28" 10,00 M03 M04 8398546,47 774257,53 317º21'28" 5,00 M04 M01 8398553,25 774264,89 47º21'28" 10,00 Perímetro:30,00 Área Total:50,00m² 0,005000Ha ANEXO X Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 5 - ÁREA 2 MUNICÍPIO:LICÍNIO ALMEIDA LOCALIDADE:JUREMA DATUM:WGS84 MERID. CENTRAL:45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8398539,55 774257,54 133º59'46" 5,00 M02 M03 8398532,35 774250,59 223º59'46" 10,00 M03 M04 8398535,83 774246,99 313º59'46" 5,00 M04 M01 8398543,02 774253,94 43º59'46" 10,00 Perímetro:30,00 Área Total:50,00m² 0,005000Ha ANEXO XI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 6 - ÁREA 1 MUNICÍPIO:LICÍNIO ALMEIDA LOCALIDADE:JUREMA DATUM:WGS84 MERID. CENTRAL:45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8398671,31 774411,68 170º45'38" 5,00 M02 M03 8398669,71 774401,81 260º45'38" 10,00 M03 M04 8398674,64 774401,01 350º45'38" 5,00 M04 M01 8398676,25 774410,88 80º45'38" 10,00 Perímetro:30,00 Área Total:50,00m² 0,005000Ha ANEXO XII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 6 - ÁREA 2 MUNICÍPIO:LICÍNIO ALMEIDA LOCALIDADE:JUREMA DATUM:WGS84 MERID. CENTRAL:45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8398674,43 774398,75 93º30'03" 10,00 M02 M03 8398669,43 774398,45 183º30'03" 5,00 M03 M04 8398670,05 774388,47 273º30'03" 10,00 M04 M01 8398675,04 774388,77 3º30'03" 5,00 Perímetro:30,00 Área Total:50,00m² 0,005000Ha

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