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Decreto Estadual da Bahia nº 14332, de 22 de fevereiro de 2013

Nº 14332/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 99,94m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Novo Horizonte - Bahia, abrangendo a sede Municipal, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Faixas de Adutoras, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água na localidade de Sede, no Município de Novo Horizonte - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de fevereiro de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO - ÁREA 1

MUNICÍPIO: NOVO HORIZONTE

LOCALIDADE: SEDE

DATUM: WGS84

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte

(m)

Coord. Este

(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8581720,49

807705,36

150º37'31"

10,00

M02

M03

8581718,01

807701,01

240º21'12"

5,00

M03

M04

8581726,72

807696,11

330º37'32"

9,99

M04

M01

8581729,20

807700,45

60º13'43"

5,00

Perímetro:

29,99

Área Total:

49,97m²

0,004997Ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HIDRICO - ÁREA 2

MUNICÍPIO: NOVO HORIZONTE

LOCALIDADE: SEDE

DATUM: WGS84

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte

(m)

Coord. Este

(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8581734,43

807697,51

150º37'31"

10,00

M02

M03

8581731,95

807693,16

240º21'12"

5,00

M03

M04

8581740,66

807688,26

330º37'32"

9,99

M04

M01

8581743,14

807692,60

60º13'43"

5,00

Perímetro:

29,99

Área Total:

49,97m²

0,004997Ha

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