Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 14263, de 3 de janeiro de 2013
Nº 14263/2013
Renovação de Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Medicina Veterinária, Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Município de Ilhéus (BA), na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e baseado no disposto do § 2º, do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo CEE nº 0054415-1/2010,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica renovado por 05 (cinco) anos, o Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Medicina Veterinária, oferecido pela Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, Município de Ilhéus - BA, com carga horária de 4.380 horas, 50 (cinquenta) vagas anuais, para as turmas ingressantes até o ano de 2012, e carga horária total de 4.860 horas, 60 (sessenta) vagas anuais, para as turmas ingressantes a partir de 2013, oferta regular, modalidade presencial, na forma do Parecer CEE nº 268/2012, publicado no Diário Oficial do Estado de 11.10.2012.
Art. 2.
- Aplicam-se os efeitos do Parecer CEE nº 052/2003, na forma do Decreto nº 8.521 de 13 de maio de 2003, até 06 de outubro de 2010, para fins exclusivos de validação de documentação acadêmica referente ao Curso emitida pela instituição entre maio de 2008 e outubro de 2010.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de janeiro de 2013.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Osvaldo Barreto Filho
Secretário da Educação