Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 14261, de 3 de janeiro de 2013
Nº 14261/2013
Renovação de Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Agronomia, Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, Município de Ilhéus - BA, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e baseado no disposto do § 2º, do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo CEE nº 0054408-3/2010,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica renovado por 05 (cinco) anos, o Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Agronomia, oferecido pela Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, Município de Ilhéus - BA, com carga horária de 4.380 horas, 50 (cinquenta) vagas anuais, oferta regular, modalidade presencial; na forma do Parecer CEE nº 257/2012, publicado no Diário Oficial do Estado de 27.09.2012, com retificação constante do Diário Oficial do Estado de 27.11. 2012.
Art. 2.
- Aplicam-se os efeitos do Parecer CEE nº 054/2002, na forma do Decreto nº 8.245 de 07 de maio de 2002, até 06 de outubro de 2010, para fins exclusivos de validação de toda documentação acadêmica emitida pela instituição, entre maio de 2008 e outubro de 2010.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de janeiro de 2013.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Osvaldo Barreto Filho
Secretário da Educação