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Decreto Estadual da Bahia nº 14197, de 6 de novembro de 2012

Nº 14197/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120106921, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 2.068,84m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Nova Redenção, abrangendo as localidades de Espírito Santo, Perucas, Amazonas, Queimadas, Setor 10, Setor 11, Campo Formoso e Favela, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VIII deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Reservatório Apoiado de Distribuição, 5m³, Reservatório Elevado de Distribuição, 20m³, Reservatório Apoiado de Distribuição, 10m³, Estação Elevatória de Água Tratada 03, Reservatório Elevado de Distribuição Pulmão I, 50m³, Reservatórios Elevados de Distribuição, 10m³ e Caixa de Quebra Pressão I, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água das localidades de Espírito Santo, Perucas, Amazonas, Queimadas, Setor 10, Setor 11, Campo Formoso e Favela, no Município de Nova Redenção - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de novembro de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO-5m³

MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO

LOCALIDADE: ESPÍRITO SANTO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

MARCO

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8585016,97

276180,69

119º04'22"

20,00

M02

M03

8585008,23

276175,83

209º04'22"

10,00

M03

M04

8585017,95

276158,35

99º04'22"

20,00

M04

M01

8585026,69

276163,21

29º04'22"

10,00

Perímetro: 60,00

Área Total: 200,00m²

0,020000Ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO-20m³

MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO

LOCALIDADE: PERUCAS

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

MARCO

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8587240,21

265935,52

138º56'39"

21,18

M02

M03

8587232,53

265926,70

228º56'41"

11,69

M03

M04

8587248,50

265912,79

318º56'39"

21,69

M04

M01

8587256,18

265921,61

48º56'39"

11,69

Perímetro: 65,75

Área Total: 247,65m²

0,024765Ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO-10m³

MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO

LOCALIDADE: AMAZONAS

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

MARCO

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8578368,40

279982,57

105º13'43"

7,53

M02

M03

8578349,42

279977,39

195º14'25"

19,67

M03

M04

8578351,36

279970,24

285º13'10"

7,41

M04

M05

8578354,21

279971,02

15º13'43"

2,95

M05

M06

8578358,80

279972,15

13º48'46"

4,73

M06

M01

8578370,38

279975,30

15º13'43"

12,00

Perímetro: 54,29

Área Total: 147,54m²

0,014754Ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA-03

MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO

LOCALIDADE: QUEIMADAS

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

MARCO

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8587104,42

268285,72

160º31'50"

10,95

M02

M03

8587098,62

268267,98

251º53'21"

18,66

M03

M04

8587108,91

268264,19

339º48'49"

10,96

M04

M01

8587114,75

268282,06

71º53'21"

18,80

Perímetro: 59,38

Área Total: 205,13m²

0,020513Ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA I-50m³

MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO

LOCALIDADE: QUEIMADAS

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

MARCO

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8586770,93

270049,33

99º36'49"

23,81

M02

M03

8586738,38

270043,81

189º37'47"

33,02

M03

M04

8586742,35

270020,34

279º36'45"

23,80

M04

M01

8586774,91

270025,86

9º36'45"

33,02

Perímetro: 113,64

Área Total: 785,96m²

0,078596Ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO -10m³

MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO

LOCALIDADE: SETORES 10 E 11

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

MARCO

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8592055,04

266830,46

90º00'00"

11,69

M02

M03

8592038,03

266830,46

180º00'00"

17,01

M03

M04

8592038,03

266818,77

270º00'00"

11,69

M04

M01

8592055,04

266818,77

0º00'00"

17,01

Perímetro: 57,41

Área Total: 198,91m²

0,019891Ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO -10m³

MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO

LOCALIDADE: CAMPO FORMOSO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

MARCO

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8584517,02

278830,66

124º43'12"

11,69

M02

M03

8584507,41

278824,00

214º43'13"

11,69

M03

M04

8584519,47

278806,59

304º43'12"

21,18

M04

M01

8584529,08

278813,25

34º43'23"

11,69

Perímetro: 65,75

Área Total: 247,65m²

0,024765Ha

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 1

MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO

LOCALIDADE: FAVELA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

MARCO

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8583122,36

280938,62

99º35'26"

6,00

M02

M03

8583116,45

280937,62

189º35'26"

6,00

M03

M04

8583117,45

280931,70

279º35'26"

6,00

M04

M01

8583123,36

280932,70

9º35'26"

6,00

Perímetro: 24,00

Área Total: 36,00m²

0,003600Ha

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