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Decreto Estadual da Bahia nº 14196, de 6 de novembro de 2012

Nº 14196/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120106921, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 2.792,68m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Andaraí, abrangendo as localidades de Tabocas II, Muriçoca, Fazenda Moreno, Calhauzinho, Tabocas I, Setor X e Setor XI, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VII deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se implantação de Reservatório Elevado de Distribuição, 10m³, Reservatório Elevado de Distribuição, 30m³, Estação Elevatória Água Tratada I e II, Reservatório Elevado de Distribuição, 20m³, Caixa de Quebra Pressão II, Caixa de Quebra Pressão III e Caixa de Quebra Pressão IV, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água das localidades de Tabocas II, Muriçoca, Fazenda Moreno, Calhauzinho, Tabocas I, Setor X e Setor XI, no Município de Andaraí - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da BahiaCERB, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de novembro de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO-10m³

MUNICÍPIO: ANDARAÍ

LOCALIDADE: TABOCAS II

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

MARCO

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8593413,99

269132,50

178º37'18"

12,00

M02

M03

8593413,82

269114,12

269º27'07"

18,38

M03

M04

8593425,82

269113,83

358º37'05"

12,00

M04

M05

8593425,95

269121,83

89º02'30"

8,00

M05

M01

8593425,99

269132,21

89º47'21"

10,38

Perímetro: 60,77

Área Total: 221,12m²

0,022112Ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO-30m³

MUNICÍPIO: ANDARAÍ

LOCALIDADE: MURIÇOCA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

MARCO

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8588712,75

269585,13

172º36'57"

17,91

M02

M03

8588710,17

269565,29

262º35'56"

20,00

M03

M04

8588727,92

269562,99

352º35'44"

17,90

M04

M01

8588730,51

269582,83

82º34'02"

20,01

Perímetro: 75,82

Área Total: 358,17m²

0,035817Ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 1 E 2

MUNICÍPIO: ANDARAÍ

LOCALIDADE: FAZENDA MORENO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

MARCO

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8586644,28

266701,72

90º22'40"

39,38

M02

M03

8586600,00

266701,63

180º06'46"

44,28

M03

M04

8586600,00

266693,28

270º00'00"

8,35

M04

M05

8586600,00

266662,34

270º00'00"

30,94

M05

M01

8586644,54

266662,33

359º59'35"

44,54

Perímetro: 167,49

Área Total: 1.746,77m²

0,174677Ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO-20m³

MUNICÍPIO: ANDARAÍ

LOCALIDADE: CALHAUZINHO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

MARCO

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8588712,75

269585,13

172º36'25"

17,90

M02

M03

8588710,17

269565,29

262º35'56"

20,00

M03

M04

8588727,92

269562,99

352º35'56"

17,90

M04

M05

8588728,59

269567,69

81º54'08"

4,75

M05

M06

8588729,12

269571,86

82º46'48"

4,20

M06

M01

8588730,50

269582,83

82º49'51"

11,06

Perímetro: 75,90

Área Total: 358,62m²

0,035862Ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 2

MUNICÍPIO: ANDARAÍ

LOCALIDADE: MURIÇOCA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

MARCO

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8588863,14

270306,60

170º35'50"

6,00

M02

M03

8588862,16

270300,68

260º35'50"

6,00

M03

M04

8588868,08

270299,70

350º35'50"

6,00

M04

M01

8588869,06

270305,62

80º35'50"

6,00

Perímetro: 24,00

Área Total: 36,00m²

0,003600Ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 2

MUNICÍPIO: ANDARAÍ

LOCALIDADE: SETORES 10 E 11

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

MARCO

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8592198,14

266547,30

97º14'59"

6,00

M02

M03

8592192,19

266546,54

187º14'59"

6,00

M03

M04

8592192,95

266540,59

277º14'59"

6,00

M04

M01

8592198,90

266541,35

7º14'59"

6,00

Perímetro: 24,00

Área Total: 36,00m²

0,003600Ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 2

MUNICÍPIO: ANDARAÍ

LOCALIDADE: TABOCAS I

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

MARCO

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8594144,39

269740,88

90º00'00"

6,00

M02

M03

8594138,39

269740,88

180º00'00"

6,00

M03

M04

8594138,39

269734,88

270º00'00"

6,00

M04

M01

8594144,39

269734,88

0º00'00"

6,00

Perímetro: 24,00

Área Total: 36,00m²

0,003600Ha

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