Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 14169, de 4 de outubro de 2012
Nº 14169/2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 44018/2012, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411120061783 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 202,91m², pertencente a quem de direito, situada na Via Regional nº 18, bairro Sete de Abril, no Município de Salvador - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas N = 8.572383,68 e E = 562353,55, com ângulo de 95º e distância de 10,04m, determina-se o ponto V2, de coordenadas N = 8.572395,42 e E = 562363,78; daí, com ângulo de 85º e distância de 20,33m, determina-se o ponto V3, de coordenadas N = 8.572396,22 e E = 562371,40; daí, com ângulo de 88º e distância de 9,95m, determina-se o ponto V4, de coordenadas N = 8.572386,33 e E = 562372,44; daí, com ângulo de 92º e distância de 19,08m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgotos - CB 02, EEE - CB 02, Bacia de Cambunas, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Salvador, no Município de Salvador - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de outubro de 2012.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano