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Decreto Estadual da Bahia nº 14163, de 27 de setembro de 2012

Nº 14163/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120095032, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 1.127,20m², pertencente a quem de direito, situada na Sede do Município de Feira da Mata - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Faixa de Adutora, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água na sede municipal, no Município de Feira da Mata - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de setembro de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA

PROPRIETÁRIO: NAILTON P. AZEVEDO

MUNICÍPIO: FEIRA DA MATA

LOCALIDADE: SEDE

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8425385,37

574298,18

134º10'27"

108,56

M02

M03

8425290,49

574302,62

177º19'12"

94,98

M03

M04

8425270,14

574286,94

217º37'04"

25,69

M04

M05

8425273,19

574282,98

307º37'04"

5,00

M05

M06

8425292,09

574297,54

37º37'04"

23,86

M06

M07

8425383,16

574293,28

357º19'12"

91,17

M07

M08

8425457,45

574216,81

314º10'27"

106,61

M08

M01

8425461,02

574220,32

44º33'49"

5,00

Perímetro: 460,88m

Área Total: 1.127,20m²

0,112720Ha

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