Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 14157, de 25 de setembro de 2012
Nº 14157/2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 40046/2012, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411120058723 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 11.984,75m², pertencente a quem de direito, situada às margens da BA-030, final do Distrito da Faisqueira, sentido Ubaitaba-Maraú, distando 3.500,00m da Sede, no Município de Ubaitaba - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas N = 8.419215,34 e E = 469439,07, com ângulo de 82º e distância de 39,34m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas N = 8.419182,15 e E = 469460,20; daí, com ângulo de 195º e distância de 7,92m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas N = 8.419176,79 e E = 469466,02; daí, com ângulo de 168º e distância de 25,87m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas N = 8.419155,83 e E = 469481,18; daí, com ângulo de 97º e distância de 157,49m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas N = 8.419048,19 e E = 469336,21; daí, com ângulo de 90º e distância de 74,16m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas N = 8.419102,33 e E = 469315,52; daí, com ângulo de 90º e distância de 117,81m, determina-se o ponto V-7, de coordenadas N = 8.419183,06 e E = 469401,32; daí, com ângulo de 177º e distância de 49,67m retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação de Tratamento de Esgotos, ETE, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Ubaitaba, no Município de Ubaitaba - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de setembro de 2012.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano