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Decreto Estadual da Bahia nº 14089, de 10 de agosto de 2012

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Decreto Estadual da Bahia nº 14089, de 10 de agosto de 2012

Nº 14089/2012

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120079215, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 84,32m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Nova Redenção - Bahia, abrangendo as localidades de Perucas-Setor 10, Espírito Santo e Campo Formoso, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VIII deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água, nas localidades de Perucas-Setor 10, Espírito Santo e Campo Formoso, no Município de Nova Redenção - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de agosto de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: TRAVESSIA DE CURSO D'ÁGUA/RIACHO 1 ? ÁREA 1

MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO

LOCALIDADE: PERUCAS-SETOR 10

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8591480,47

266723,85

91º30'20"

1,57

M02

M03

8591474,47

266724,56

173º15'21"

6,04

M03

M04

8591476,60

266721,82

307º55'31"

3,47

M04

M01

8591480,51

266722,27

6º39'44"

3,93

Perímetro: 15,01m

Área Total: 10,53m²

0,001053Ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: TRAVESSIA DE CURSO D'ÁGUA/RIACHO 1 - AREA 2

MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO

LOCALIDADE: PERUCAS-SETOR 10

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8591474,13

266724,54

127º51'18"

3,54

M02

M03

8591469,90

266723,76

190º25'19"

4,30

M03

M04

8591469,95

266722,32

272º10'50"

1,45

M04

M01

8591476,30

266721,74

354º51'35"

6,37

Perímetro: 15,66m

Área Total: 11,34m²

0,001134Ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: TRAVESSIA DE CURSO D'ÁGUA/RIACHO 2 - ÁREA 1

MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO

LOCALIDADE: ESPÍRITO SANTO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8585543,58

274421,64

172º54'15"

3,29

M02

M03

8585544,88

274417,02

285º42'01"

4,80

M03

M04

8585546,35

274417,27

9º26'46"

1,49

M04

M01

8585546,84

274421,23

82º54'15"

4,00

Perímetro: 13,58m

Área Total: 10,13m²

0,001013Ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: TRAVESSIA DE CURSO D'ÁGUA/RIACHO 2 - ÁREA 2

MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO

LOCALIDADE: ESPÍRITO SANTO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8585545,31

274426,02

109º10'46"

4,77

M02

M03

8585543,99

274425,91

184º32'43"

1,32

M03

M04

8585543,56

274421,93

263º51'43"

4,00

M04

M01

8585546,88

274421,51

352º44'24"

3,34

Perímetro: 13,44m

Área Total: 9,75m²

0,000975Ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: TRAVESSIA DE CURSO D'ÁGUA/RIACHO 3 - ÁREA 1

MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO

LOCALIDADE: CAMPO FORMOSO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8583680,37

278247,85

118º15'37"

4,44

M02

M03

8583678,26

278245,33

230º00'39"

3,29

M03

M04

8583681,06

278242,67

316º32'21"

3,86

M04

M01

8583682,47

278243,94

41º55'49"

1,90

Perímetro: 13,49m

Área Total: 10,43m²

0,001043Ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: TRAVESSIA DE CURSO D'ÁGUA/RIACHO 3 - ÁREA 2

MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO

LOCALIDADE: CAMPO FORMOSO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8583677,24

278251,03

134º17'27"

4,17

M02

M03

8583675,99

278249,81

224º16'28"

1,75

M03

M04

8583677,99

278245,49

294º54'48"

4,76

M04

M01

8583680,15

278248,04

49º50'48"

3,34

Perímetro: 14,02m

Área Total: 10,86m²

0,001086Ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: TRAVESSIA DE CURSO D'ÁGUA/RIACHO 4 - ÁREA 1

MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO

LOCALIDADE: CAMPO FORMOSO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8583934,33

278518,98

144º34'58"

4,00

M02

M03

8583932,42

278516,30

234º34'58"

3,29

M03

M04

8583936,43

278515,04

342º26'15"

4,20

M04

M01

8583937,59

278516,67

54º34'58"

2,00

Perímetro: 13,49m

Área Total: 10,58m²

0,001058Ha

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: TRAVESSIA DE CURSO D'ÁGUA RIACHO 4 - ÁREA 2

MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO

LOCALIDADE: CAMPO FORMOSO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8583930,02

278520,32

163º55'48"

4,25

M02

M03

8583928,86

278518,69

234º34'58"

2,00

M03

M04

8583932,16

278516,43

325º32'26"

4,00

M04

M01

8583934,11

278519,14

54º25'06"

3,34

Perímetro: 13,60m

Área Total: 10,70m²

0,001070Ha

Remissões do artigo