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Decreto Estadual da Bahia nº 13950, de 24 de abril de 2012

Nº 13950/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120042788, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 1.814,70m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Campo Formoso - Bahia, abrangendo as localidades de Abóbora, Angico, Serrado, Baixio e Puxadeira, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VIII deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água nas localidades de Abóbora, Angico, Serrado, Baixio e Puxadeira, no Município de Campo Formoso - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de abril de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: EEAT III-ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA III

MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO

LOCALIDADE: ABÓBORA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8850091,61

356454,92

169º03'56"

31,00

M02

M03

8850086,11

356426,45

259º03'56"

29,00

M03

M04

8850116,54

356420,57

349º03'56"

31,00

M04

M01

8850122,04

356449,04

79º03'56"

29,00

Perímetro: 120,00m

Área Total: 899,00m²

0,089900Ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: EEAT IV-ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA IV

MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO

LOCALIDADE: BAIXIO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8849721,42

354399,47

97º56'10"

21,00

M02

M03

8849708,04

354397,60

187º56'10"

13,50

M03

M04

8849710,94

354376,81

277º56'10"

21,00

M04

M01

8849724,31

354378,67

7º56'10"

13,50

Perímetro: 69,00m

Área Total: 283,50m²

0,028350Ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RED-RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO-10m3

MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO

LOCALIDADE: ANGICO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8849533,81

356616,05

165º26'11"

5,90

M02

M03

8849531,45

356606,95

255º26'11"

9,40

M03

M04

8849537,16

356605,47

345º26'11"

5,90

M04

M01

8849539,52

356614,56

75º26'11"

9,40

Perímetro: 30,60m

Área Total: 55,46m²

0,005546Ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RED-RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO-10m3

MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO

LOCALIDADE: SERRADO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8850268,15

355592,70

140º42'08"

9,00

M02

M03

8850262,45

355585,73

230º42'08"

9,00

M03

M04

8850269,42

355580,03

320º42'08"

9,00

M04

M01

8850275,12

355586,99

50º42'08"

9,00

Perímetro: 36,00m

Área Total: 81,00m²

0,008100Ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RED-RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 15m3

MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO

LOCALIDADE: ABÓBORA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8850483,88

356220,37

150º08'49"

10,00

M02

M03

8850479,90

356213,43

240º08'49"

8,00

M03

M04

8850488,57

356208,45

330º08'49"

10,00

M04

M01

8850492,56

356215,39

60º08'49"

8,00

Perímetro: 36,00m

Área Total: 80,00m²

0,008000Ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RED-RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 50m3

MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO

LOCALIDADE: BAIXIO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8849721,42

354399,47

97º56'10"

21,00

M02

M03

8849708,04

354397,60

187º56'10"

13,50

M03

M04

8849710,94

354376,81

277º56'10"

21,00

M04

M01

8849724,31

354378,67

7º56'10"

13,50

Perímetro: 69,00m

Área Total: 283,50m²

0,028350Ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RED-RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 20m3

MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO

LOCALIDADE: PUXADEIRA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8849080,84

353299,27

117º02'10"

10,00

M02

M03

8849071,94

353294,73

207º02'10"

10,00

M03

M04

8849076,48

353285,82

297º02'10"

10,00

M04

M01

8849085,39

353290,37

27º02'10"

10,00

Perímetro: 40,00m

Área Total: 100,00m²

0,010000Ha

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: TAU 3

MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO

LOCALIDADE: SERRADO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8849542,73

355111,49

102º07'07"

6,20

M02

M03

8849537,65

355110,40

192º07'07"

5,20

M03

M04

8849538,95

355104,33

282º07'07"

6,20

M04

M01

8849544,04

355105,43

12º07'07"

5,20

Perímetro: 22,00m

Área Total: 32,24m²

0,003224Ha

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