Decreto Estadual da Bahia nº 1388, de 27 de julho de 1992

Nº 1388/1992

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Dispõe sobre o pagamento das despesas de exercícios encerrados até 1991, originárias de serviços públicos essenciais ao funcionamento dos Órgãos da Administração Direta do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1.

- Os processos de despesas dos Órgãos da Administração Direta, referentes às dividas de exercícios encerrados até 1991 e provenientes de serviços finalísticos prestados pela Companhia de Energia Elétrica do Estado da Bahia - COELBA, Empresa Baiana de Água e Saneamento - EMBASA, Empresa Gráfica da Bahia - EGBA, Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB, Fundo Rotativo de Material - FRM e Telecomunicações da Bahia S.A - TELEBAHIA, excepcionalmente, serão pagos pelo Departamento do Tesouro, através dos Encargos Gerais do Estado.

Parágrafo único- Os processos de que trata este artigo deverão ser encaminhados ao Departamento do Tesouro, dentro de 5 (cinco) dias úteis, obedecidas as condições de reconhecimento de débito, de acordo com os artigos 2º e 3º do Decreto nº 181-A, de 09/07/92.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de julho de 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Raimundo Mendes de Brito

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

César Augusto Rabello Borges

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

Pedro Júlio Barbuda

Secretário de Governo, em exercício

Edilson Souto Freire

Secretário da Administração

Walter Dantas de Assis Baptista

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Antonio Maron Agle

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Dirlene Matos Mendonça

Secretário da Educação e Cultura

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

Otto Roberto Mendonça de Alencar

Secretário da Saúde

Paulo Ganem Souto

Secretário da Indústria, Comércio e Turismo

Antonio Rodrigues do Nascimento Filho

Secretário do Trabalho e Ação Social

Decreto Estadual da Bahia nº 1388, de 27 de julho de 1992

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