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Decreto Estadual da Bahia nº 13870, de 2 de abril de 2012

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Decreto Estadual da Bahia nº 13870, de 2 de abril de 2012

Nº 13870/2012

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5 artigos

Art. 1.

- Os dispositivos do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, indicados a seguir passam a vigorar com as seguintes redações:

Io art. 57:

"Art. 57 - Os documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional serão confeccionados com os campos destinados à base de cálculo do ICMS e ao valor do ICMS em fundo negativo, e contendo, no campo destinado às Informações Complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, o valor do crédito de ICMS que poderá ser aproveitado pelo destinatário, nas hipóteses permitidas em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.";

IIo inciso I do § 4º do art. 83:

"I - nas vendas a consumidor final, efetuadas por contribuintes obrigados à utilização de ECF;";

IIIo inciso III do art. 264:

"III - as saídas de (Conv. ICM 44/75):

a)ovos, nas operações internas;

b)pintos de um dia;";

IVo inciso I do caput do art. 268:

"I - nas saídas de máquinas, aparelhos, motores, móveis e vestuários usados, calculando-se a redução em 80%, observado o seguinte:

a)a redução da base de cálculo só se aplicará às mercadorias adquiridas ou recebidas anteriormente na condição de usadas e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto ou quando, sobre a referida operação, o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida, sob o mesmo fundamento;

b)na saída de mercadoria usada, tendo esta sido objeto de revisão, conserto ou aplicação de peças, partes, acessórios ou equipamentos, a redução da base de cálculo nos termos deste inciso, sobre o valor da operação de saída, dispensa o contribuinte do pagamento do imposto sobre as peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados na mercadoria, desde que não haja utilização dos créditos fiscais correspondentes às mercadorias aplicadas ou que seja estornado o respectivo valor, sendo que o disposto nesta alínea não dispensa o tributo devido por terceiro que eventualmente haja prestado o serviço de revisão ou conserto com fornecimento de mercadorias;

c)não prevalecerá a redução da base de cálculo em se tratando de mercadorias cujas entradas e saídas não se realizarem mediante a emissão de documentos fiscais próprios ou deixarem de ser regularmente escrituradas nos livros fiscais pertinentes;

d)o disposto neste inciso alcança as operações com salvados de sinistro realizadas por empresas seguradoras;";

Vo inciso XI do caput do art. 270:

"XI - aos contribuintes que exerçam atividades de mineração, 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do imposto incidente nas saídas com minério de cobre;";

VIo inciso IX do caput do art. 280:

"IX - nas saídas interestaduais de equinos de qualquer raça que tenham controle genealógico oficial e de idade superior a 3 anos, na hipótese prevista no § 7º do art. 368;";

VIIa alínea "b" do inciso III do caput do art. 287:

"b) nas aquisições de sucatas, fragmentos, retalhos ou resíduos de materiais.";

VIIIa coluna "MVA nas aquisições de UF signatária de acordo interestadual", referente ao Prot. ICMS 107/09 dos itens 5.2 e 5.3 do Anexo 1:

"64,40% (Alíq. 7%) quando não existir a pauta fiscal";

IXo item 10 do Anexo 1:

"10

Cervejas e chopes - 2203 e 2202 (cerveja não alcoólica)

Prot. ICMS 11/91. Todos

Cerveja:

Indústria: 140%

Distribuidor: 70%

Chope:

Indústria: 140%

Distribuidor: 115%

______

Cerveja em garrafa e chopes: 140%;

Cerveja em lata:

100%"

Prot. ICMS 10/92, AC, AL, AM, AP, BA, CE, MA, PA, PB, PE, PI, RN, RR, SE e TO

(prevalece em relação ao Prot. ICMS 11/91)

Cerveja:

Indústria/Distribuidor: 140%

Chope:

Indústria/Distribuidor: 115%

Xa coluna "mercadoria - NCM" do item 11 do Anexo 1:

"Chocolates e ovos de páscoa, desde que industrializados - 1806.3, 1806.9 e 1704.90.1";

XIa coluna "MVA nas operações internas" do item 12.2 do Anexo 1:

"47%";

XIIo item 13 do Anexo 1:

"13

Cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados - 2402 e 2403.1 (exceto: fumo total ou parcialmente destalado (NCM 2401.20) ou não destalado (NCM 2401.10), fumo curado (NCM 2401.10 e 2401.20), fumo em corda ou em rolo (NCM 2403.1), fumo homogeneizado ou reconstituído (NCM 2403.91.00), extratos e molhos de fumo (NCM 2403.99.10), rapé (NCM 2403.99.90) e desperdícios de fumo (NCM 2401.30.00))

Conv. ICMS 37/94 - Todos

50%

___

50%";

XIIIo item 42.2 do Anexo 1:

"42.2

Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais - 8711

Conv. ICMS 52/93 - Todos

34% (quando não houver preço de tabela)

_____

34% (quando não houver preço de tabela)

Conv. ICMS 51/00

Ver Conv. ICMS 51/00

_____

Ver Conv. ICMS 51/00".

Procede à Alteração nº 01 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 2.

- Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, os seguintes dispositivos:

Io parágrafo único ao art. 180:

"Parágrafo único - Fica permitido ao contribuinte prestador de serviço de transporte de pessoas o uso de ECF portátil, sem memória de fita-detalhe, para emissão de bilhete de passagem, durante a prestação de serviço em veículos.";

IIo § 3º ao art. 199:

"§ 3º - Nas hipóteses previstas neste artigo, em substituição ao Certificado de Crédito do ICMS, a repartição fazendária poderá emitir nota fiscal avulsa.";

IIIa alínea "i" ao inciso I do caput do art. 265:

"i) plantas ornamentais e suas mudas;";

IVa alínea "d" ao inciso VI do art. 267:

"d) o benefício não se aplica no cálculo do imposto devido por antecipação parcial e por antecipação tributária que encerre a fase de tributação nas aquisições de mercadorias realizadas pelo contribuinte;";

Vo § 3º ao art. 268:

"§ 3º - As reduções de base de cálculo para as operações internas, previstas neste artigo e nos arts. 266 e 267, deverão ser consideradas na apuração da antecipação parcial devida nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.";

VIos incisos LVI e LVII ao caput do art. 286:

"LVI - nas sucessivas saídas internas de quartzo;

LVII - nas saídas de argila efetuadas por extrator, com destino a estabelecimento que desenvolva, neste Estado, atividades de beneficiamento ou de industrialização.";

VIIos §§ 10, 11 e 12 ao art. 289:

"§ 10 - A base de cálculo da substituição tributária nas operações com as mercadorias a seguir indicadas será, quando houver, o preço único ou máximo de venda fixado ou sugerido pelo fabricante ou pelo importador:

Iautomóveis;

IIcigarros e cigarrilhas;

IIImedicamentos;

IVmotos;

Vsorvetes e picolés.

§ 11º-. A base de cálculo da substituição tributária nas operações com as mercadorias a seguir indicadas será o valor fixado em pauta fiscal:

Iprodutos cerâmicos de uso em construção civil em cuja fabricação sejam utilizados argila ou barro cozido;

IIaquisição interestadual de aves e gado bovino, bufalino e suíno em pé para abate, relativamente ao produto resultante;

IIIálcool a granel não destinado ao uso automotivo transportado a granel;

IVrefrigerantes;

Vbebidas energéticas.

§ 12º- Nas operações com medicamentos, realizadas por contribuintes atacadistas que efetuem, com preponderância, vendas para hospitais, clínicas e órgãos públicos, desde que autorizados pelo titular da Superintendência de Administração Tributária, deverá ser utilizada a MVA prevista no Anexo 1 para apuração da base de cálculo da antecipação tributária sendo que, em relação às vendas não destinadas a hospitais, clínicas e órgãos públicos, deverá ser recolhida a diferença do imposto, adotando-se, como base de cálculo, o preço sugerido pelo fabricante ou importador.";

VIIIo inciso IV ao caput do art. 318:

"IV - operações realizadas por armazém geral.";

IXo item 15.4 ao Anexo 1:

15.4

Protetores de colchões - 9404.9

Prot. ICMS 190/09 - AP, BA, GO, MG, MS, MT, PR, RJ, SE, SC e RS

105,65% (Alíq.7%)

94,60% (Alíq. 12%)

105,65% (Alíq.7%)

94,60% (Alíq. 12%)

83,54 %

Art. 3.

- Na coluna "Acordo Interestadual/ Estados signatários" do item 7 do Anexo 1 do Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, onde se lê: "Prot. ICMS 29/09 - BA e MG", leia-se: "Prot. ICMS 29/10 - BA e MG".

Art. 4.

- Na coluna "Acordo Interestadual/ Estados signatários" dos itens 15.1, 15.2 e 15.3 do Anexo 1 do Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, onde se lê: "Prot. ICMS 206/09 - BA, MG, MS, MT, PR, RJ, SC e RS", leia-se: "Prot. ICMS 190/09 - AP, BA, GO, MG, MS, MT, PR, RJ, SE, SC e RS".

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de abril de 2012.

OTTO ALENCAR

Governador em exercício

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda

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