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Decreto Estadual da Bahia nº 13863, de 30 de março de 2012

Nº 13863/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120033851, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 280,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Ituberá - Bahia, abrangendo a localidade de Lagoa Santa, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VIII deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Travessias para compor o Sistema Integrado de Abastecimento de Água, na localidade de Lagoa Santa, no Município de Ituberá - BA.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: SERVIDÃO_TRAVESSIA SOB PONTE_RIACHO SÃO JOÃO-ÁREA 1

MUNICÍPIO: ITUBERÁ

LOCALIDADE: LAGOA SANTA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8488793,12

478571,00

125º26'06"

5,00

M02

M03

8488784,97

478565,21

215º26'06"

10,00

M03

M04

8488787,87

478561,13

305º26'06"

5,00

M04

M01

8488796,02

478566,93

35º26'06"

10,00

Perímetro: 30,00m

Área Total: 50,00m²

0,005000Ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ÁREA 2_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO SÃO JOÃO - ÁREA 2

MUNICÍPIO: ITUBERÁ

LOCALIDADE: LAGOA SANTA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8488780,36

478561,91

116º11'14"

5,00

M02

M03

8488771,39

478557,50

206º11'14"

10,00

M03

M04

8488773,60

478553,01

296º11'14"

5,00

M04

M01

8488782,57

478557,42

26º11'14"

10,00

Perímetro: 30,00m

Área Total: 50,00m²

0,005000Ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ÁREA 1_SERVIDÃO_TRAVESSIA EM BUEIRO I

MUNICÍPIO: ITUBERÁ

LOCALIDADE: LAGOA SANTA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8486098,72

477619,88

92º00'59"

2,50

M02

M03

8486090,73

477619,60

182º00'59"

8,00

M03

M04

8486090,82

477617,10

272º00'59"

2,50

M04

M01

8486098,81

477617,38

2º00'59"

8,00

Perímetro: 21,00m

Área Total: 20,00m²

0,002000Ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ÁREA 2_SERVIDÃO_TRAVESSIA EM BUEIRO I

MUNICÍPIO: ITUBERÁ

LOCALIDADE: LAGOA SANTA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8486087,37

477619,45

92º00'59"

2,50

M02

M03

8486079,38

477619,17

182º00'59"

8,00

M03

M04

8486079,47

477616,67

272º00'59"

2,50

M04

M01

8486087,46

477616,95

2º00'59"

8,00

Perímetro: 21,00m

Área Total: 20,00m²

0,002000Ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ÁREA 1_SERVIDÃO_TRAVESSIA EM BUEIRO II

MUNICÍPIO: ITUBERÁ

LOCALIDADE: LAGOA SANTA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8485012,90

478580,83

116º52'23"

8,00

M02

M03

8485010,67

478579,70

206º52'23"

2,50

M03

M04

8485014,28

478572,56

296º52'23"

8,00

M04

M01

8485016,51

478573,69

26º52'23"

2,50

Perímetro: 21,00m

Área Total: 20,00m²

0,002000Ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ÁREA 2_SERVIDÃO_TRAVESSIA EM BUEIRO II

MUNICÍPIO: ITUBERÁ

LOCALIDADE: LAGOA SANTA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8485006,80

478592,90

116º52'23"

8,00

M02

M03

8485004,57

478591,77

206º52'23"

2,50

M03

M04

8485008,18

478584,63

296º52'23"

8,00

M04

M01

8485010,41

478585,76

26º52'23"

2,50

Perímetro: 21,00m

Área Total: 20,00m²

0,002000Ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ÁREA 1_SERVIDÃO_TRAVESSIA EM PONTE

MUNICÍPIO: ITUBERÁ

LOCALIDADE: LAGOA SANTA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8485606,68

478390,72

126º50'27"

10,00

M02

M03

8485602,68

478387,72

216º50'27"

5,00

M03

M04

8485608,67

478379,72

306º50'27"

10,00

M04

M01

8485612,68

478382,72

36º50'27"

5,00

Perímetro: 30,00m

Área Total: 50,00m²

0,005000Ha

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ÁREA 2_SERVIDÃO_TRAVESSIA EM PONTE

MUNICÍPIO: ITUBERÁ

LOCALIDADE: LAGOA SANTA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8485601,22

478403,48

116º19'34"

10,00

M02

M03

8485596,74

478401,26

206º19'34"

5,00

M03

M04

8485601,17

478392,30

296º19'34"

10,00

M04

M01

8485605,65

478394,52

26º19'34"

5,00

Perímetro: 30,00m

Área Total: 50,00m²

0,005000Ha

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