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Decreto Estadual da Bahia nº 13818, de 26 de março de 2012

Nº 13818/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120032839, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 28.235m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Muquém do São Francisco - Bahia, abrangendo as localidades de Sede, Javi, João Amâncio, Vila Enedina, Feirinha e Três Morros, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VIIIdeste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação das estruturas, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água nas localidades de Sede, Javi, João Amâncio, Vila Enedina, Feirinha e Três Morros, no Município de Muquém do São Francisco - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Retificação

ONDE SE LÊ: Art. 1º....Anexos I a VI deste Decreto

LEIA-SE: Art. 1º....Anexos I a VIII deste Decreto

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de março de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: EEAT 2-ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 2

MUNICÍPIO: MUQUEM DO SAO FRANCISCO

LOCALIDADE: SEDE

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8665676,51

657660,55

132º48'16"

25,00

M02

M03

8665648,63

657634,73

222º48'16"

38,00

M03

M04

8665665,62

657616,39

312º48'16"

25,00

M04

M01

8665693,50

657642,21

42º48'16"

38,00

Perímetro: 126,00m

Área Total: 950,00m²

0,095000Ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: EEAT 4 - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 4

MUNICÍPIO: MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO

LOCALIDADE: JAVI

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8651111,12

644684,05

96º03'56"

19,95

M02

M03

8651081,02

644680,85

186º03'56"

30,27

M03

M04

8651083,13

644661,01

276º03'56"

19,95

M04

M01

8651113,23

644664,21

6º03'56"

30,27

Perímetro: 100,44m

Área Total: 603,92m²

0,060392Ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: EEAT 5 - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 5

MUNICÍPIO: MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO

LOCALIDADE: JOÃO AMÂNCIO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8649571,34

630469,00

162º55'03"

17,58

M02

M03

8649565,47

630449,59

253º11'22"

20,28

M03

M04

8649582,19

630444,45

342º55'03"

17,48

M04

M01

8649588,14

630463,84

72º55'03"

20,28

Perímetro: 75,63m

Área Total: 355,57m²

0,035557Ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: EEAT 6 - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 6

MUNICÍPIO: MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO

LOCALIDADE: VILA ENEDINA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8642163,53

643815,79

180º00'00"

25,00

M02

M03

8642163,53

643790,79

270º00'00"

25,00

M03

M04

8642188,53

643790,78

359º59'35"

25,00

M04

M01

8642188,53

643815,79

89º59'34"

25,00

Perímetro: 100,00m

Área Total: 625,00m²

0,062500Ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: REDRESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO ? 20m³

MUNICÍPIO: MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO

LOCALIDADE: VILA ENEDINA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8.651648,10

636968,15

166º03'04"

10,50

M02

M03

8651646,41

636961,35

256º03'06"

7,00

M03

M04

8651656,60

636958,82

346º03'04"

10,50

M04

M01

8651658,29

636965,62

76º03'03"

7,00

Perímetro: 35,00m

Área Total: 73,50m²

0,007350Ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: REDRESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO ? 20m³

MUNICÍPIO: MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO

LOCALIDADE: TRÊS MORROS

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8633822,02

641497,91

103º32'58"

10,40

M02

M03

8633815,31

641496,30

193º28'37"

6,89

M03

M04

8633817,75

641486,18

283º30'33"

10,41

M04

M01

8633824,45

641487,80

13º33'08"

6,90

Perímetro: 34,59m

Área Total: 71,71m²

0,007171Ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: REDRESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO ? 20m³

MUNICÍPIO: MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO

LOCALIDADE: JOÃO AMÂNCIO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8648950,40

628641,07

162º42'35"

10,42

M02

M03

8648948,35

628634,48

252º42'06"

6,90

M03

M04

8648958,31

628631,39

342º44'28"

10,42

M04

M01

8648960,35

628637,97

72º42'41"

6,90

Perímetro: 34,64m

Área Total: 71,90m²

0,007190Ha

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: REDRESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO ? 10m³

MUNICÍPIO: MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO

LOCALIDADE: VILA ENEDINA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8641501,50

643804,50

179º59'48"

6,90

M02

M03

8641501,50

643794,07

270º00'00"

10,43

M03

M04

8641508,39

643794,06

359º55'43"

6,89

M04

M01

8641508,39

643804,50

89º58'33"

10,43

Perímetro: 34,65m

Área Total: 71,90m²

0,007190Ha

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