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Decreto Estadual da Bahia nº 13817, de 26 de março de 2012

Nº 13817/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120032839, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 864,40m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Wanderley - Bahia, abrangendo as localidades de Cadete, Fazenda Primavera, Itapira, Lagoa Grande, Quixabeira II, Fazenda Lagoa Torta, Fazenda Nova, Ribeirinha e Quixabeira I, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a XII deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação das estruturas, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água nas localidades de Cadete, Fazenda Primavera, Itapira, Lagoa Grande, Quixabeira II, Fazenda Lagoa Torta, Fazenda Nova, Ribeirinha e Quixabeira I, no Município de Wanderley - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de março de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO (CQP1)

MUNICÍPIO: WANDERLEY

LOCALIDADE: CADETE

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8663002,06

620083,08

178º05'54"

6,89

M02

M03

8663001,71

620072,69

268º04'38"

10,40

M03

M04

8663008,61

620072,46

358º07'02"

6,90

M04

M01

8663008,95

620082,85

88º08'18"

10,40

Perímetro: 34,59m

Área Total: 71,71m²

0,007171Ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 5m³

MUNICÍPIO: WANDERLEY

LOCALIDADE: FAZENDA PRIMAVERA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8686399,57

627034,98

126º50'52"

10,52

M02

M03

8686393,96

627030,78

216º50'49"

7,00

M03

M04

8686400,28

627022,36

306º50'59"

10,52

M04

M01

8686405,88

627026,56

36º50'52"

7,00

Perímetro: 35,05m

Área Total: 73,68m²

0,007368Ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO (CQP3)

MUNICÍPIO: WANDERLEY

LOCALIDADE: ITAPIRA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8673549,07

621868,50

170º39'45"

6,90

M02

M03

8673547,39

621858,23

260º40'12"

10,40

M03

M04

8673554,19

621857,12

350º41'58"

6,90

M04

M01

8673555,88

621867,38

80º40'07"

10,40

Perímetro: 34,60m

Área Total: 71,74m²

0,007174Ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 5m³

MUNICÍPIO: WANDERLEY

LOCALIDADE: LAGOA GRANDE

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8672129,12

618365,72

179º59'34"

10,42

M02

M03

8672129,11

618358,82

269º56'07"

6,90

M03

M04

8672139,54

618358,82

359º57'57"

10,43

M04

M01

8672139,55

618365,72

89º57'01"

6,90

Perímetro: 34,65m

Área Total: 71,93m²

0,007193Ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 5m³

MUNICÍPIO: WANDERLEY

LOCALIDADE: QUIXABEIRA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8680990,78

622302,99

129º28'11"

6,90

M02

M03

8680982,73

622296,37

219º28'11"

10,42

M03

M04

8680987,12

622291,04

309º27'19"

6,90

M04

M01

8680995,17

622297,67

39º27'19"

10,42

Perímetro: 34,65m

Área Total: 71,93m²

0,007193Ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 5m³-RR2

MUNICÍPIO: WANDERLEY

LOCALIDADE: FAZENDA LAGOA TORTA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8668734,64

618755,13

113º15'13"

10,43

M02

M03

8668728,30

618752,40

203º16'49"

6,90

M03

M04

8668732,42

618742,83

293º17'44"

10,42

M04

M01

8668738,75

618745,55

23º14'33"

6,89

Perímetro: 34,64m

Área Total: 71,90m²

0,007190Ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 10m³-RR1 (CQP2)

MUNICÍPIO: WANDERLEY

LOCALIDADE: CADETE

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8664425,17

620190,82

112º39'03"

10,40

M02

M03

8664418,80

620188,17

202º39'53"

6,90

M03

M04

8664422,81

620178,57

292º39'53"

10,40

M04

M01

8664429,17

620181,23

22º42'04"

6,90

Perímetro: 34,60m

Área Total: 71,74m²

0,007174Ha

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 5m³-RR3

MUNICÍPIO: WANDERLEY

LOCALIDADE: FAZENDA NOVA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8670789,38

618737,39

166º44'03"

6,90

M02

M03

8670786,99

618727,23

256º46'01"

10,43

M03

M04

8670793,71

618725,65

346º47'37"

6,90

M04

M01

8670796,09

618735,80

76º48'02"

10,42

Perímetro: 34,66m

Área Total: 71,96m²

0,007196Ha

ANEXO IX

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 5m³-RR4

MUNICÍPIO: WANDERLEY

LOCALIDADE: ITAPIRA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8673544,80

619848,38

170º23'38"

10,43

M02

M03

8673543,66

619841,57

260º25'22"

6,90

M03

M04

8673553,94

619839,84

350º25'33"

10,43

M04

M01

8673555,08

619846,64

80º27'34"

6,90

Perímetro: 34,65m

Área Total: 71,95m²

0,007195Ha

ANEXO X

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 5m³-RR5

MUNICÍPIO: WANDERLEY

LOCALIDADE: ITAPIRA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8674837,75

621752,01

93º51'34"

10,43

M02

M03

8674830,86

621751,55

183º48'56"

6,90

M03

M04

8674831,56

621741,14

273º50'10"

10,43

M04

M01

8674838,45

621741,60

3º49'03"

6,90

Perímetro: 34,66m

Área Total: 71,97m²

0,007197Ha

ANEXO XI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 5m³-RR6

MUNICÍPIO: WANDERLEY

LOCALIDADE: RIBEIRINHA / QUIXABEIRA I

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8678437,13

622710,58

91º52'08"

10,43

M02

M03

8678430,24

622710,36

181º52'41"

6,90

M03

M04

8678430,57

622699,94

271º49'54"

10,42

M04

M01

8678437,47

622700,16

1º49'26"

6,90

Perímetro: 34,65m

Área Total: 71,94m²

0,007194Ha

ANEXO XII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 10m³

MUNICÍPIO: WANDERLEY

LOCALIDADE: RIBEIRINHA / QUIXABEIRA I

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 45º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8679781,82

622708,87

95º41'37"

6,90

M02

M03

8679771,44

622707,84

185º38'56"

10,43

M03

M04

8679772,13

622700,98

275º43'13"

6,90

M04

M01

8679782,50

622702,00

5º38'19"

10,43

Perímetro: 34,66m

Área Total: 71,95m²

0,007195Ha

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