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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 13797, de 21 de março de 2012

Nº 13797/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120032197, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, totalizando 575,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Taperoá - Bahia, abrangendo a localidade de Miguel Chico, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação de Tratamento de Água, do Reservatório de 10m3 e do Reservatório de 20m3, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Miguel Chico, no Município de Taperoá - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de março de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

IMÓVEL: ÁREA DA ETA

MUNICÍPIO: TAPEROÁ

LOCALIDADE: MIGUEL CHICO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º WGr

Estação

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8492693,954

468152,478

136º25'42"

25,00

M02

M03

8492683,615

468141,610

226º25'41"

15,00

M03

M04

8492701,728

468124,379

316º25'43"

25,00

M04

M01

8492712,067

468135,247

46º25'42"

15,00

Perímetro: 80,00

Área Total: 375,00 m2

0,037500 Ha

ANEXO II

IMÓVEL: ÁREA DO RESERVATÓRIO 10m³

MUNICÍPIO: TAPEROÁ

LOCALIDADE: MIGUEL CHICO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º WGr

Estação

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8493874,706

467754,560

157º35'2"

10,00

M02

M03

8493865,461

467758,372

247º35'29"

10,00

M03

M04

8493861,649

467749,128

337º35'20"

10,00

M04

M01

8493870,894

467745,315

67º35'29"

10,00

Perímetro: 40,00

Área Total: 100,00 m2

0,010000 Ha

ANEXO III

IMÓVEL: ÁREA DO RESERVATÓRIO 20m³

MUNICÍPIO: TAPEROÁ

LOCALIDADE: MIGUEL CHICO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º WGr

Estação

Vante

Coord. Norte

Coord. Este

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8491132,774

468546,943

164º34'05"

10,00

M02

M03

8491123,135

468549,604

254º34'04"

10,00

M03

M04

8491120,474

468539,965

344º34'03"

10,00

M04

M01

8491130,113

468537,304

74º34'04"

10,00

Perímetro: 40,00

Área Total: 100,00 m2

0,010000 Ha

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