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Decreto Estadual da Bahia nº 13755, de 13 de março de 2012

Nº 13755/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120028106, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 1.050,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Curaçá - Bahia, abrangendo as localidades de Melancia, Entroncamento Acampamento Olhos D'Água, Fonseca, Entroncamento Água Salgada, Barro Vermelho e Entroncamento Espírito Santo, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Travessias de Curso D'Águas/Riachos, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água, nas localidades de Melancia, Entroncamento Acampamento Olhos D'Água, Fonseca, Entroncamento Água Salgada, Barro Vermelho e Entroncamento Espírito Santo, no Município de Curaçá - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de março de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ÁREA 1_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO DA MELANCIA

MUNICÍPIO: CURAÇÁ

LOCALIDADE: MELANCIA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8984926,52

408553,99

90º00'00"

5,00

M02

M03

8984909,02

408553,99

180º00'00"

17,50

M03

M04

8984909,02

408548,99

270º00'00"

5,00

M04

M01

8984926,52

408548,99

0º00'00"

17,50

Perímetro: 45,00m

Área Total: 87,50m²

0,008750ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ÁREA 2_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO DA MELANCIA

MUNICÍPIO: CURAÇÁ

LOCALIDADE: MELANCIA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8984904,02

408553,99

90º00'00"

5,00

M02

M03

8984886,52

408553,99

180º00'00"

17,50

M03

M04

8984886,52

408548,99

270º00'00"

5,00

M04

M01

8984904,02

408548,99

0º00'00"

17,50

Perímetro: 45,00m

Área Total: 87,50m²

0,008750ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ÁREA 1_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO DO TRIGO

MUNICÍPIO: CURAÇÁ

LOCALIDADE: ENTRONC. ACAMPAMENTO OLHOS D'ÁGUA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8975072,20

410524,69

90º00'00"

5,00

M02

M03

8975054,70

410524,69

180º00'00"

17,50

M03

M04

8975054,70

410524,69

270º00'00"

5,00

M04

M01

8975072,20

410524,69

0º00'00"

17,50

Perímetro: 45,00m

Área Total: 87,50m²

0,008750ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ÁREA 2_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO DO TRIGO

MUNICÍPIO: CURAÇÁ

LOCALIDADE: ENTRONC. ACAMPAMENTO OLHOS D'ÁGUA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8975049,70

410524,69

90º00'00"

5,00

M02

M03

8975032,20

410524,69

180º00'00"

17,50

M03

M04

8975032,20

410519,69

270º00'00"

5,00

M04

M01

8975049,70

410519,69

0º00'00"

17,50

Perímetro: 45,00m

Área Total: 87,50m²

0,008750ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ÁREA 1_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO VITÓRIA

MUNICÍPIO: CURAÇÁ

LOCALIDADE: FONSECA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8969794,64

411741,26

90º00'00"

5,00

M02

M03

8969777,14

411741,26

180º00'00"

17,50

M03

M04

8969777,14

411736,26

270º00'00"

5,00

M04

M01

8969794,64

411736,26

0º00'00"

17,50

Perímetro: 45,00m

Área Total: 87,50m²

0,008750ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ÁREA 2_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO VITÓRIA

MUNICÍPIO: CURAÇÁ

LOCALIDADE: FONSECA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8969772,14

411741,26

90º00'00"

5,00

M02

M03

8969754,64

411741,26

180º00'00"

17,50

M03

M04

8969754,64

411736,26

270º00'00"

5,00

M04

M01

8969772,14

411736,26

0º00'00"

17,50

Perímetro: 45,00m

Área Total: 87,50m²

0,008750ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ÁREA 1_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO SALGADO

MUNICÍPIO: CURAÇÁ

LOCALIDADE: ENTRONC. ÁGUA SALGADA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8966173,38

413445,64

90º00'00"

5,00

M02

M03

8966155,88

413445,64

180º00'00"

17,50

M03

M04

8966155,88

413440,64

270º00'00"

5,00

M04

M01

8966173,38

413440,64

0º00'00"

17,50

Perímetro: 45,00m

Área Total: 87,50m²

0,008750ha

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ÁREA 2_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO SALGADO

MUNICÍPIO: CURAÇÁ

LOCALIDADE: ENTRONC. ÁGUA SALGADA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8966150,88

413445,64

90º00'00"

5,00

M02

M03

8966133,38

413445,64

180º00'00"

17,50

M03

M04

8966133,38

413440,64

270º00'00"

5,00

M04

M01

8966150,88

413440,64

0º00'00"

17,50

Perímetro: 45,00m

Área Total: 87,50m²

0,008750ha

ANEXO IX

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ÁREA 1_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO MURITIBA

MUNICÍPIO: CURAÇÁ

LOCALIDADE: BARRO VERMELHO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8958557,74

414662,54

90º00'00"

5,00

M02

M03

8958540,24

414662,54

180º00'00"

17,50

M03

M04

8958540,24

414657,54

270º00'00"

5,00

M04

M01

8958557,74

414657,54

0º00'00"

17,50

Perímetro: 45,00m

Área Total: 87,50m²

0,008750ha

ANEXO X

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ÁREA 2_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO MURITIBA

MUNICÍPIO: CURAÇÁ

LOCALIDADE: BARRO VERMELHO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8958535,24

414662,54

90º00'00"

5,00

M02

M03

8958517,74

414662,54

180º00'00"

17,50

M03

M04

8958517,74

414657,54

270º00'00"

5,00

M04

M01

8958535,24

414657,54

0º00'00"

17,50

Perímetro: 45,00m

Área Total: 87,50m²

0,008750ha

ANEXO XI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ÁREA 1_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO DO ESPÍRITO SANTO

MUNICÍPIO: CURAÇÁ

LOCALIDADE: ENTRONC. ESPÍRITO SANTO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8946882,16

414507,80

90º00'00"

5,00

M02

M03

8946864,66

414507,80

180º00'00"

17,50

M03

M04

8946864,66

414502,80

270º00'00"

5,00

M04

M01

8946882,16

414502,80

0º00'00"

17,50

Perímetro: 45,00m

Área Total: 87,50m²

0,008750ha

ANEXO XII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ÁREA 2_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO DO ESPÍRITO SANTO

MUNICÍPIO: CURAÇÁ

LOCALIDADE: ENTRONC. ESPÍRITO SANTO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8946859,66

414507,80

90º00'00"

5,00

M02

M03

8946842,16

414507,80

180º00'00"

17,50

M03

M04

8946842,16

414502,80

270º00'00"

5,00

M04

M01

8946859,66

414502,80

0º00'00"

17,50

Perímetro: 45,00m

Área Total: 87,50m²

0,008750ha

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