Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 13710, de 27 de fevereiro de 2012
Nº 13710/2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1679/2012, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100120003458 na Casa Civil,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 899,277m², pertencente a quem de direito, situada na margem da estrada vicinal para o Povoado de Fazenda da Pedra, distando 20,00km da sede municipal, no Município de Terra Nova - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto M-1, de coordenadas E = 535.967,3339 e N = 8.631.986,2822, com ângulo de 89º59'25" e distância de 30,462m, determina-se o ponto M-2, de coordenadas E = 535.994,2814 e N = 8.632.000,4862; daí, com ângulo de 88º03'31" e distância de 29,983m, determina-se o ponto M-3, de coordenadas E = 536.007,4325 e N = 8.631.973,5414; daí, com ângulo de 91º40'28" e distância de 29,527m, determina-se o ponto M-4, de coordenadas E = 535.981,3249 e N = 8.631.959,7496; daí, com ângulo de 89º57'26" e distância de 29,995m, retorna-se ao ponto M-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Reservatório Apoiado de Distribuição de 500m³, RAD 500, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Amélia Rodrigues, no Município de Terra Nova - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de fevereiro de 2012.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano