Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 13706, de 27 de fevereiro de 2012
Nº 13706/2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 3502/2012, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411120007061 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 759,00m², pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Brejão, às margens da estrada vicinal existente no km 11 da rodovia que liga Utinga a Bonito, Município de Utinga - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-A, de coordenadas E = 264.002,78 e N = 8.669.696,83, com ângulo de 90º e distância de 33,00m, determina-se o ponto V-B, de coordenadas E = 264.034,21 e N = 8.669.686,77; daí, com ângulo de 90º e distância de 23,00m, determina-se o ponto V-C, de coordenadas E = 264.027,20 e N = 8.669.664,87; daí, com ângulo de 90º e distância de 33,00m, determina-se o ponto V-D, de coordenadas E = 263.995,77 e N = 8.669.674,93; daí, com ângulo de 90º e distância de 23,00m, retorna-se ao ponto V-A, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Barragem de Nível, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Utinga, no Município de Utinga - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de fevereiro de 2012.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano