Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 13683, de 15 de fevereiro de 2012
Nº 13683/2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1674/2012, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100120003423 na Casa Civil,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 400,00m², pertencente a quem de direito, localizada na margem direita da estrada vicinal para o Povoado de Volta, sentido Amélia Rodrigues-Volta, distando 5,0Km da sede municipal, no Município de Amélia Rodrigues - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto M-1, de coordenadas E = 525.572,2585 e N = 8.631.744,9860; com ângulo de 90º e distância de 20,00m, determina-se o ponto M-2, de coordenadas E = 525.581,7371 e N = 8.631.762,5973; daí, com ângulo de 90º e distância de 20,00m, determina-se o ponto M-3, de coordenadas E = 525.599,3483 e N = 8.631.753,1187; daí, com ângulo de 90º e distância de 20,00m, determina-se o ponto M-4, de coordenadas E = 525.589,8698 e N = 8.631.735,5075; daí, com ângulo de 90º e distância de 20,00m, retorna-se ao ponto M-1, fechando-se a poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Elevado de Distribuição de 50m³ do Povoado de Volta, RED 50, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Amélia Rodrigues, no Município de Amélia Rodrigues - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação que trata este decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de fevereiro de 2012.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Carlos Alberto Lopes Brasileiro
Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza