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Decreto Estadual da Bahia nº 13655, de 2 de fevereiro de 2012

Nº 13655/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100120001064, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 1.298,47m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Ituberá - Bahia, abrangendo a localidade de Lagoa Santa, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Lagoa Santa, no Município de Ituberá - BA.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de fevereiro de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 1 - TIPO 1 - 5m³

MUNICÍPIO: ITUBERÁ

LOCALIDADE: LAGOA SANTA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8486848,59

476354,00

131º54'44"

8,80

M02

M03

8486844,65

476350,46

221º54'44"

5,30

M03

M04

8486850,53

476343,91

311º54'44"

8,80

M04

M01

8486854,47

476347,45

41º54'44"

5,30

Perímetro: 28,20m

Área Total: 46,65 m²

0,004665 Ha

ANEXO II

IMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA

MUNICÍPIO: ITUBERÁ

LOCALIDADE: LAGOA SANTA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8486552,36

475942,55

133º01'07"

23,76

M02

M03

8486527,26

475919,13

223º01'07"

34,33

M03

M04

8486543,47

475901,76

313º01'07"

23,76

M04

M01

8486568,57

475925,18

43º01'07"

34,33

Perímetro: 116,19m

Área Total: 815,76 m²

0,081576 Ha

ANEXO III

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 2 - TIPO 2 - 5m³

MUNICÍPIO: ITUBERÁ

LOCALIDADE: LAGOA SANTA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8486515,29

476485,24

97º58'30"

5,30

M02

M03

8486506,57

476484,01

187º58'30"

8,80

M03

M04

8486507,30

476478,77

277º58'30"

5,30

M04

M01

8486516,02

476479,99

7º58'30"

8,80

Perímetro: 28,20m

Área Total: 46,65 m²

0,004665 Ha

ANEXO IV

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 3 - TIPO 2 - 5m³

MUNICÍPIO: ITUBERÁ

LOCALIDADE: LAGOA SANTA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8486339,15

477378,58

157º42'04"

8,80

M02

M03

8486337,14

477373,68

247º42'04"

5,30

M03

M04

8486345,29

477370,34

337º42'04"

8,80

M04

M01

8486347,30

477375,24

67º42'04"

5,30

Perímetro: 28,20m

Área Total: 46,65 m²

0,004665 Ha

ANEXO V

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 4 - TIPO 2 - 5m³

MUNICÍPIO: ITUBERÁ

LOCALIDADE: LAGOA SANTA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8486012,15

479459,29

99º16'56"

5,30

M02

M03

8486003,46

479457,87

189º16'56"

8,80

M03

M04

8486004,32

479452,64

279º16'56"

5,30

M04

M01

8486013,00

479454,06

9º16'56"

8,80

Perímetro: 28,20m

Área Total: 46,65 m²

0,004665 Ha

ANEXO VI

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 5 - TIPO 1 - 5m³

MUNICÍPIO: ITUBERÁ

LOCALIDADE: LAGOA SANTA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8485785,57

479862,75

138º06'38"

5,30

M02

M03

8485779,69

479856,20

228º06'38"

8,80

M03

M04

8485783,64

479852,66

318º06'38"

5,30

M04

M01

8485789,51

479859,21

48º06'38"

8,80

Perímetro: 28,20m

Área Total: 46,65 m²

0,004665 Ha

ANEXO VII

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - 15m³

MUNICÍPIO: ITUBERÁ

LOCALIDADE: LAGOA SANTA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8486333,90

476121,86

94º29'18"

7,91

M02

M03

8486326,03

476121,24

184º29'18"

7,90

M03

M04

8486326,65

476113,36

274º29'18"

7,91

M04

M01

8486334,52

476113,97

4º29'18"

7,90

Perímetro: 31,62m

Área Total: 62,48 m²

0,006248 Ha

ANEXO VIII

IMÓVEL: BOOSTER

MUNICÍPIO: ITUBERÁ

LOCALIDADE: LAGOA SANTA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8484956,17

478745,83

111º51'00"

15,00

M02

M03

8484948,46

478742,74

201º51'00"

8,30

M03

M04

8484954,04

478728,82

291º51'00"

15,00

M04

M01

8484961,75

478731,91

21º51'00"

8,30

Perímetro: 46,60m

Área Total: 124,50 m²

0,012450 Ha

ANEXO IX

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - 20m³

MUNICÍPIO: ITUBERÁ

LOCALIDADE: LAGOA SANTA

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância(m)

M01

M02

8485327,74

479153,75

93º22'01"

7,91

M02

M03

8485319,86

479153,28

183º22'01"

7,90

M03

M04

8485320,32

479145,39

273º22'01"

7,91

M04

M01

8485328,21

479145,85

3º22'01"

7,90

Perímetro: 31,62m

Área Total: 62,48 m²

0,006248 Ha

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