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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 13646, de 31 de janeiro de 2012

Nº 13646/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100120000599, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, totalizando 5.531,88m², dita pertencente a Salvador Teodoro, situada no Município de Riachão das Neves - Bahia, abrangendo a localidade de São José de Rio Grande, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação de Tratamento, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de São José do Rio Grande, no Município de Riachão das Neves - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de janeiro de 2012.

OTTO ALENCAR

Governador em exercício

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO ÚNICO

IMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA

PROPRIETÁRIO: SALVADOR TEODORO

MUNICÍPIO: RIACHÃO DAS NEVES

LOCALIDADE: SÃO JOSÉ DO RIO GRANDE

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39º EGr

Marco

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

M01

M02

8693160,34

529523,32

150º15'57"

35,57

M02

M03

8693133,76

529538,49

150º17'33"

30,61

M03

M04

8693112,86

529496,52

243º31'44"

46,88

M04

M05

8693105,47

529482,91

241º30'38"

15,48

M05

M06

8693089,76

529483,98

176º07'47"

15,75

M06

M07

8693085,35

529460,03

259º33'34"

24,35

M07

M08

8693160,35

529444,37

348º12'24"

76,61

M08

M01

8693191,23

529505,68

63º15'49"

68,65

Perímetro: 313,90m

Área Total: 5.531,88 m²

0,553188 Ha

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