Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 13627, de 25 de janeiro de 2012
Nº 13627/2012
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 37245/2011, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411120003031 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 29,70m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, dita pertencente a Orlando Oliveira Barreto, situada na Rua Flor de Cactos, s/nº, Gleba H, no Município de Camaçari - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto P-1, de coordenadas E = 571.687,801 e N = 8.594.995,985, com ângulo de 88º53'13" e distância de 4,50m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas E = 571.684,149 e N = 8.594.993,574; daí, com ângulo de 91º44'30" e distância de 6,60m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas E = 571.680,404 e N = 8.594.998,888; daí, com ângulo de 89º35'26" e distância de 4,50m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas E = 571.684,049 e N = 8.595.001,418; daí, com ângulo de 89º46'51" e distância de 6,60m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 386/2011 - D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Trecho de Interceptor, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Camaçari, no Município de Camaçari - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de janeiro de 2012.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano