Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 13613, de 19 de janeiro de 2012
Nº 13613/2012
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 37930/2011, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411120002035 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.304,973m², dita pertencente a David Ferreira Ferraz, situada na Fazenda Davitha, Município de Vitória da Conquista - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto P1, de coordenadas X = 305.911,8228 e Y = 8.351.749,3431, com azimute de 343º6'6" e distância de 259,817m, determina-se o ponto P2, de coordenadas X = 305.916,6069 e Y = 8.351.750,7965; daí, com azimute de 73º6'6" e distância de 5,000m, determina-se o ponto P3, de coordenadas X = 305.991,1091 e Y = 8.351.505,5542; daí, com azimute de 163º6'6" e distância de 256,309m, determina-se o ponto P4, de coordenadas X = 305.992,5661 e Y = 8.351.500,7581; daí, com azimute de 163º6'6" e distância de 5,012m, determina-se o ponto P5, de coordenadas X = 305.990,4193 e Y = 8.351.499,9362; daí, com azimute de 249º2'58" e distância de 2,299m, determina-se o ponto P6, de coordenadas X = 305.987,3447 e Y = 8.351.500,7439; daí, com azimute de 284º43'14" e distância de 3,179m, retorna-se ao ponto P1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Linha de Recalque EEE7, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Vitória da Conquista, no Município de Vitória da Conquista - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de janeiro de 2012.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano