Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 13604, de 17 de janeiro de 2012
Nº 13604/2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 32052/2011, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411110068526 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 48.143,53m², dita pertencente a Severino Ferreira Melo, situada na região de Tabuleiro, na localidade de Barra do Tarrachil, no Município de Chorrochó - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas X = 503.418,71 e Y = 9.025.104,97, com ângulo de 92º e distância de 170,13m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 503.588,80 e Y = 9.025.101,19; daí, com ângulo de 88º e distância de 285,93m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 503.572,72 e Y = 9.024.815,71; daí, com ângulo de 91º e distância de 170,00m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 503.402,73 e Y = 9.024.825,43; daí, com ângulo de 90º e distância de 280,00m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação de Tratamento de Esgotos, ETE, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Barra do Tarrachil, no Município de Chorrochó - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de janeiro de 2012.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano